Tecnologia em Gestão Pública

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Programa Nacional de Imunizações (PNI): conquistas históricas, reflexões jurídicas e movimentos antivacinas
(2023) Silva, Eric Marques da Rocha; Messias, Wellinton Douglas de Souza; Piffer, Douglas Moro
A vacina é uma preparação biológica que proporciona imunidade adquirida ativa contra uma doença específica, e o impacto das vacinas na saúde pública é notável, pois elas desempenham um papel crucial na prevenção de doenças infecciosas. Entretanto, mesmo diante do amplo consenso científico de que as vacinas são seguras e eficazes, movimentos antivacina disseminam informações equivocadas e temores infundados a seu respeito. O embate entre estes movimentos e a legalidade do Plano Nacional de Imunização (PNI) reflete um desafio complexo e multifacetado na sociedade contemporânea, evidenciado pela tensão entre a busca pela proteção da saúde pública e a salvaguarda das autonomias individuais. O presente artigo trata da observação desta temática abordada na literatura indexada recente, a partir de estudo de pesquisa bibliográfica sistematizada com objetivo principal de prospectar de forma detalhada as fundamentações jurídicas que embasaram sentenças proferidas por magistrados no âmbito da obrigatoriedade da vacinação. Foram coletados dados de forma sistematizada junto aos periódicos indexados à Plataforma Capes, obtendo como resultado 9 artigos que alinharam-se à temática proposta. Estes, foram submetidos à síntese narrativa e análise e discussão em face da fundamentação teórica em que se baseou este trabalho. Chegando a conclusão de que revela um cenário com fundamentações jurídicas com vários instrumentos na legislação para a constatação de obrigatoriedade da vacinação, além disso esses instrumentos jurídicos desempenha um papel crucial na garantia de que a vacinação obrigatória seja aplicada de forma consistente em todo o país, ao mesmo tempo em que permite acomodar casos especiais de saúde por meio de atestados médicos.
A crise do Sistema Penitenciário Brasileiro à luz do método APAC
(Editora e-Publicar, 2022) Suzuki, Bianca Rocha; Silva, Marialva de Souza
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo no âmbito penal, e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. Tendo como objetivo analisar como a APAC garante a ressocialização de detentos no Brasil frente à crise no sistema penitenciário brasileiro, o estudo foi realizado a partir de pesquisa de cunho qualitativo, nas modalidades bibliográfica e documental. Quanto à perspectiva interpretativa, a análise de conteúdo norteou os dados levantados na busca de entender as contradições e dinâmicas do sistema prisional. O estudo evidenciou que a APAC cumpre um importante papel no processo de ressocialização dos apenados, tendo o seu método, maior eficiência que o sistema prisional tradicional
Políticas públicas municipais para animais abandonados e em condições de rua em Porto Velho
(2024) Oliveira Ariádne Cortez de; Alves, Clara Martins; Coimbra, Gliciene Quintão
O presente artigo analisa as políticas públicas de proteção animal implementadas no município de Porto Velho, Rondônia, com foco no manejo de cães e gatos em situação de rua e no combate ao abandono. A pesquisa discute a relevância das legislações locais, como o Programa Animal Comunitário e o Programa de Bem-Estar Animal, e avalia suas implicações para a saúde pública, o bem-estar animal e a conscientização da população. Além disso, são abordadas as iniciativas em nível estadual, como a Campanha Dezembro Verde, e federal, com o Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. A análise demonstra que, embora o município tenha avançado em algumas áreas, há desafios significativos, como a falta de recursos e a necessidade de maior adesão por parte da sociedade civil. Conclui-se que a efetividade dessas políticas depende de uma integração mais forte entre poder público, organizações de proteção animal e a comunidade, para garantir o bem-estar dos animais e a saúde urbana de forma sustentável.
Hospital de Emergência e Urgência do Estado de Rondônia: análise da Parceria Público Privada- PPP
(2024) Silva, Gizele Ferreira da; Pinheiro, Maiara Roberto; Gomes, Natascha Alexandrino de Souza
Este trabalho tem como objetivo analisar conceitos e procedimentos relativos ao regime diferenciado de contratação (RDC) e a parceria público privada (PPP) que será utilizada para a construção do novo Hospital de Emergência e Urgência do Estado de Rondônia (HEURO), com suas complexidades e entraves. A construção no Hospital de Emergência e Urgência de Rondônia é fruto da relevante parceria público-privada (PPP) celebrada entre os órgãos públicos e empresa privada será uma instituição de saúde de extrema importância estratégica, localizada em Porto Velho/RO, observando o processo licitatório e contratação no sistema “built to suit”, para a construção do novo HEURO, tratando-se de uma inovação, a ser examinada no presente artigo, valendo-se de uma metodologia que combina a revisão bibliográfica com um estudo de caso detalhado do Hospital HEURO.
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS): uma reflexão acerca da inclusão no Ensino Básico como matéria obrigatória
(2024) Ferreira, Jamile Nascimento; Nascimento, Sthefanny Cristina Rosário do; Lima, Juorcerlee Tavares Guadalupe Pereira de
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), língua natural das comunidades surdas no Brasil, configura-se como um sistema linguístico gestual-visual completo e complexo. Apesar das leis que garantem a educação inclusiva, a realidade diverge do ideal. Este estudo analisou a educação da comunidade no Brasil, observando as formas de incluí-la socialmente e combater o preconceito. A inclusão da LIBRAS como disciplina curricular obrigatória emerge como tema fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, promovendo a comunicação eficaz e o respeito à diversidade linguística e cultural. Através da pesquisa bibliográfica e documental, este artigo, classificado como exploratório e descritivo, quanto ao objetivo, discute a questão e propõe a oferta da LIBRAS como disciplina para todos os alunos, promovendo a inclusão social por meio da comunicação. através de uma abordagem qualitativa, o resultado do estudo aponta que ações concretas e investimentos estratégicos da gestão pública podem contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável para todos.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP): Uma revisão sistemática da literatura
(REVISTA OBSERVATORIO DE LA ECONOMIA LATINOAMERICANA, 2024) Sodré, Laisa Ferreira; Santos, Francilaine Ferreira dos; Piffer, Douglas Moro
A saúde no sistema prisional brasileiro é um grave problema de saúde pública, evidenciado pela superlotação, falta de insumos básicos e violência, exigindo urgente atenção das autoridades. A despeito da PNAISP representar um avanço significativo na garantia do direito à saúde dos detentos, em consonância com os princípios de universalidade e equidade, no sistema prisional de Porto Velho, a superlotação, que reflete uma realidade nacional de escassez de vagas e dificuldades na efetiva ressocialização dos detentos, evidencia a necessidade de uma abordagem mais abrangente e sensível às questões de saúde e bem-estar dos presos. Objetivo: Propõe-se a examinar como a PNAISP influencia a saúde dos detentos no contexto brasileiro. Materiais e Métodos: Para atingir os propósitos do estudo, optou-se por uma abordagem metodológica que mesclou a revisão sistemática da literatura com uma análise minuciosa do conteúdo dos estudos selecionados, buscando identificar padrões emergentes, desafios enfrentados e os impactos na saúde dos detentos após a implementação da PNAISP. Resultados: Foram analisadas 5 publicações que atenderam aos critérios de inclusão e exclusão do método de análise de pesquisa bibliográfica sistematizada, cujos principais achados foram: Estratégias de Saúde Física e Notificação de Doenças; Controle e Prevenção de Doenças Infecciosas; Adaptação das Políticas de Saúde às Necessidades Específicas da Instituição; Atividades de Promoção da Saúde Mental e Ressignificação de Vidas; e Participação Comunitária e Controle Social. Considerações finais: As análises evidenciam a complexidade das estratégias de saúde no contexto prisional, destacando a importância de considerar não apenas o acesso aos serviços médicos, mas também aspectos mais amplos relacionados ao contexto social, cultural e emocional das pessoas envolvidas.
Inteligência artificial pelo judiciário brasileiro: uma análise à luz dos direitos fundamentais
(2024) Negreiros, Rudilene de Souza; Assunção, Alany Silva de; Gomes, Natascha Alexandrino de Souza
O uso da Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro traz desafios, que devem ser analisados à luz dos direitos fundamentais, tendo em vista que tal tecnologia vem influenciando, cada vez mais, o direito. Assim, seu uso tem como objetivo a celeridade (em atividades repetitivas), mesmo sendo considerada uma tecnologia de alto custo, proporcionando alguns ganhos processuais; todavia, também pode proporcionar a falta de transparência e vieses, que advém dos próprios programadores, e podem ser amplamente replicados em decisões. Por esse motivo, este trabalho trata da presente temática, valendo-se da metodologia da revisão bibliográfica, haja vista ser de suma importância a existência de uma regulamentação e fiscalização, com intuito de não replicar mais preconceitos.
Aplicação de inteligência artificial na melhoria dos serviços públicos
(2024) Silva, Ana Claudia Pontes da; Barbieri, Luciana
O artigo "Aplicação de Inteligência Artificial na Melhoria dos Serviços Públicos" explora o uso de IA para transformar áreas como saúde, educação e segurança no setor público. Destaca que a gestão de pessoas é essencial para o sucesso da implementação da IA, pois essa tecnologia melhora a eficiência dos processos e a qualidade do atendimento ao cidadão. Em saúde, a IA facilita diagnósticos; na educação, apoia o aprendizado; e, na segurança, otimiza respostas a incidentes. O estudo conclui que a IA pode modernizar os serviços públicos, mas enfatiza a importância de uma abordagem ética e humana.
As relações de gênero na Polícia Rodoviária Federal
(2024) Sousa, Thauany da Silva; Martins, Artur Virgílio Simpson; Piffer, Douglas Moro
A igualdade de gênero avança lentamente, com persistentes desigualdades que restringem as mulheres ao trabalho doméstico e ao cuidado com os filhos, enquanto lutam por espaço em profissões predominantemente masculinas. A inclusão de mulheres nas forças policiais brasileiras desafia preconceitos históricos e culturais, rompendo barreiras em instituições tradicionalmente dominadas por homens. No contexto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a partir da posse da primeira patrulheira em 1982, a instituição demonstra compromisso com a equidade de gênero, buscando não apenas a participação, mas a inclusão plena das mulheres através de avaliações justas para progressão e promoção na carreira. Isso inclui a avaliação de desempenho individual, índices de produtividade, ciclos de atualização policial, testes de aptidão física e avaliações panorâmicas de desempenho para ambos os gêneros. Objetivos: Este estudo propôs uma compreensão das estratégias adotadas pelas forças policiais no estado de Rondônia para promoção da igualdade de oportunidades de gêneros. Metodologia: A pesquisa envolve levantamento de dados por meio de ouvidorias institucionais, análise de legislações, programas e estratégias adotadas pelas forças policiais em Rondônia, além da análise documental dos instrumentos utilizados, para identificar as principais iniciativas bem-sucedidas. Resultados: A pesquisa identificou três dimensões principais: comissões de equidade de gênero, que promovem um ambiente de trabalho sem violência e garantem inclusão e respeito; campanhas e eventos de conscientização sobre equidade de gênero e violência contra as mulheres; e sistemas de avaliação, como o SIADI e a Avaliação Panorâmica de Desempenho, que aplicam critérios justos e diferenciados para todos os gêneros, promovendo uma progressão de carreira equitativa. Considerações Finais: A eficácia das iniciativas depende da implementação real e do comprometimento de todos os servidores, além da necessidade de mais pesquisas para fortalecer o processo de tomada de decisão e avançar na equidade de gênero na PRF.
Estratégias de êxito e permanência no ensino superior: políticas voltadas à problemática das alunas-mães no ensino superior no Estado de Rondônia
(2024) Dourado, Michelle Pires; Souza, Sâmela Pinheiro de; Coimbra, Gliciene Quintão; Souza, Vanderlandia Tomaz de
O presente trabalho pesquisou as estratégias de êxito e permanência de alunas-mães no ensino superior em Rondônia, destacando as políticas públicas existentes no país e suas implicações, abordando os desafios enfrentados por esse grupo, que vão desde a falta de apoio familiar, emocionais, problemas financeiros e institucionais. Frequentemente, mães estudantes necessitam levar seus filhos menores às instituições de ensino por falta de suporte familiar ou até mesmo por não ter condições financeiras de contratar cuidadoras de crianças. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, e se baseia em um levantamento bibliográfico de dados. O objetivo do trabalho foi abordar os motivos que levam muitas alunas à evasão no ensino superior e verificar as possíveis estratégias de controle a essa problemática presente nas instituições de ensino superior no Estado de Rondônia. Diante dos resultados obtidos, destacamos a necessidade de ampliação sobre o tema, para que haja maior visibilidade do problema em cada realidade enfrentada nas Instituições de ensino superior no Estado de Rondônia, em busca de implementar ações transformadoras a partir da mobilização e comprometimento de todos os envolvidos em prol de ajudar a diminuir a evasão escolar das mães de ensino superior nas instituições públicas e privadas de Rondônia.
A importância das TICs na Gestão Pública da Secretaria de Estado, Defesa e Cidadania - SESDEC - RO
(2024) Silva, Gabriel Alves da; Macedo, Saulo Souza de
Com a modernização tecnológica que vem de forma rápida, se fez necessária uma adequação considerável em tecnologia da informação e comunicação, ao mesmo tempo, com o passar dos anos, os cidadãos se tornaram mais críticos e exigentes, sendo a transparência um pilar da sociedade democrática. Neste contexto surge a necessidade de transparência, prestação de contas e aumento de eficiência, eficácia e efetividade das ações do governo, acarretando uma gestão pública de qualidade que atenda à população. Esta pesquisa mostra os conceitos e benefícios que a tecnologia da informação e suas ferramentas, mais especificamente, dentro da realidade da Secretaria de Estado, Defesa e Cidadania- SESDEC relatando uma nova realidade da relação Estado-Sociedade. Este trabalho pretende contribuir para iniciar a reflexão sobre o tema e maximizar o uso da tecnologia de modo consciente e estruturado na gestão estadual.
Desafios e inovações na gestão pública de saúde no Brasil: o SUS como pilar para equidade e sustentabilidade na Agenda 2030
(2024) Pereira, Luciano Vieira; Mesquita, Renata Fernandes; Barbieri, Luciana Aparecida
Este artigo aborda a gestão pública na saúde do Brasil, com foco na estrutura e nos desafios enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com base em teorias atualizadas, como as de Giovanella et al. (2021), que destacam a importância do SUS para a promoção da equidade em saúde, e de Paim et al. (2020), que enfatizam a necessidade de reformas no financiamento do sistema, a pesquisa visa oferecer uma visão abrangente sobre os obstáculos e propor soluções para a melhoria da gestão pública na saúde. A metodologia envolve revisão bibliográfica e análise documental, abordando questões de financiamento, qualidade do atendimento e desigualdades regionais. Os resultados apontam que a insuficiência de recursos e a má gestão financeira comprometem a eficácia do SUS, enquanto as desigualdades regionais continuam a dificultar o acesso aos serviços de saúde. No contexto da Agenda 2030 e dos Objetivos de desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, o SUS desempenha um papel crucial na promoção da saúde universal e na redução das desigualdades em saúde, conforme ressaltado por Barreto et al. (2021). Conclui-se que o fortalecimento da atenção primária, a adoção de tecnologias da informação e a participação cidadã são essenciais para uma gestão mais eficaz e equitativa do sistema. Propostas incluem a revisão das fontes de financiamento e a implementação de políticas públicas que garantam a sustentabilidade e a universalidade do SUS, alinhadas com as metas globais da Agenda 2030.
Inteligência artificial no processo de compras públicas: análise à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos
(Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, 2024) Silva, Perciliana Cruz; Gomes, Natascha Alexandrino de Souza
A Lei nº 14.133/2021, chamada de nova Lei de Licitações no Brasil, introduziu alterações substanciais no processo licitatório, substituirá integralmente a antiga Lei nº 8.666/1993, a Lei do Regime de Leilões e Contratações Diferenciadas (RDC). A adoção da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública tem ganhado destaque e as suas implicações, no contexto da contratação pública, são objeto de análise neste artigo, tudo à luz da Nova Lei dos Concursos e Contratos Administrativos. Esta pesquisa examina como a IA está transformando a eficiência e a transparência nos processos de compras governamentais. Além disso, investiga os desafios éticos e legais associados à sua utilização pelas autoridades públicas, a fim de garantir que as aquisições públicas de bens e serviços permaneçam em conformidade com as regras e regulamentos estabelecidos pela nova lei. Neste contexto, podemos citar possíveis utilizações da IA na contratação pública: ajudar na análise de documentos, até avaliar propostas, e até ajudar na detecção de fraudes, no sentido de combater a corrupção, identificando padrões suspeitos nos dados. Verifica-se, então, que a utilização da IA pode ser uma ferramenta valiosa para melhorar a contratação pública, desde que seja implementada de forma responsável, garantindo o cumprimento legal e o respeito pelos princípios éticos e pelos direitos fundamentais. Se utilizada de forma responsável, a IA pode ser uma ferramenta para fortalecer o combate à corrupção e promover a integridade nas compras públicas, porém, esse procedimento exige muito cuidado, devendo estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Qualidade do transporte público da cidade de Porto Velho e seus impactos na percepção dos estudantes do IFRO Zona Norte
(2024) Ribeiro, Ana Caroline de Souza; Matos, Karen Camilly Almeida de; Tiusse, Denise Ton; Martins, Artur Virgílio Simpson
O transporte público coletivo é um ponto chave quando se fala em mobilidade urbana, bem como desempenha um papel fundamental na locomoção dos indivíduos nas cidades. Políticas públicas que buscam uma mobilidade urbana de qualidade devem ser elaboradas no sentido de fomentar o uso dos transportes públicos coletivos pensando no desenvolvimento das cidades e na democratização dos espaços. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo nº182 sugere a criação de lei que estabeleça diretrizes gerais com o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes” É a partir deste dispositivo legal que nasce o fundamento para a criação da lei 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), que vai se preocupar com o desenvolvimento e mobilidade dentro das cidades brasileiras. Obedecendo à PNMU o município de Porto velho, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE tem uma população estimada (2021) de 548.952 habitantes, criou a lei complementar nº 914 de 16 de setembro de 2022 - Plano de Mobilidade Urbana de Porto Velho (PlanMob) que tem como objetivo “efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana” prevista no plano diretor da cidade (Lei Complementar nº 311, de 30 de junho de 2008). Na cidade de Porto Velho existe apenas um modal de transporte público coletivo: o ônibus. Após a caducidade do contrato nº139/PGM/2003 com Consórcio Vale do Guaporé e suas respectivas consorciadas: Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda e Três Marias Transportes Ltda, em razão da inexecução do contrato de concessão, serviço passou a ser prestado pelo Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiros (SIM), que iniciou suas atividades em 2016 e foi até 2020. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo a realização de uma análise da opinião dos usuários estudantes sobre a qualidade do transporte público coletivo e da mobilidade urbana da cidade de Porto Velho como forma de aferimento se os seus direitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 12.587/2012 que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estão sendo executadas em prol da população.
Acessibilidade e inclusão escolar de surdos: instrumentos institucionalizados para educação inclusiva pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO)
(Revista ft, 2024) Lima. Maiane Nobre de; Roberto. Vitória Freire de Oliveira; Grutzmacher, Marcos; Piffer, Douglas Moro
A educação inclusiva pode ser descrita como um modelo educacional que visa garantir o acesso, a participação de todos os alunos, independentemente de suas características individuais, necessidades, habilidades ou deficiências. A disponibilização de recursos pedagógicos e tecnológicos acessíveis, como intérpretes de Libras, materiais didáticos adaptados e plataformas digitais com acessibilidade, também desempenha um papel crucial na construção de ambientes educacionais inclusivos. Este trabalho propõe analisar os instrumentos institucionais adotados pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO) e verificar como se alinham às leis nacionais pertinentes para promover a inclusão educacional. A pesquisa envolveu levantamento de dados junto aos sites do IFRO, Coordenação de Assistência ao Educando (CAED) e Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE) a fim de compreender as estratégias institucionais adotadas no âmbito do Instituto Federal de Rondônia (IFRO) para contemplar inclusão educacional da pessoa surda proposta nas leis e regulamentações vigentes nacionalmente.
O papel do supervisor escolar na gestão democrática: uma análise documental na Escola Fernando de Souza gomes no distrito de Rio Pardo, Porto Velho/RO
(2024) Regis, Cleidiane Alves; Rodrigues, Daiane Ferreira; Barbosa, Sandra Carla Pereira
A gestão envolve a condução de organizações, considerando recursos e metas, ligando-se à coordenação, planejamento e monitoramento, tanto no contexto empresarial quanto na promoção do desenvolvimento humano. Neste contexto, elaboramos esse artigo para estudar o papel do supervisor escolar na gestão democrática. tivemos como objetivo geral: o estudo do papel do supervisor escolar na gestão democrática por meio de uma revisão de literatura e específicos: identificar e descrever as práticas pedagógicas e administrativas desempenhadas por esse profissional para promoção da gestão democrática na escola. Utilizamos como aporte teórico a Lei 9.394/96 integrou a supervisão à gestão escolar; o Projeto de Lei 4.106/2012 que orienta suas atribuições. Trata-se de uma pesquisa documental com cunho bibliográfico. Os resultados obtidos revelaram que, a supervisão escolar é essencial para promover uma gestão escolar democrática, envolvendo todos os membros da comunidade escolar na tomada de decisões educacionais. Isso resulta em transparência, colaboração e comunicação aberta. Sendo assim, concluímos que, a supervisão escolar contribui para criar um ambiente educacional mais participativo e responsável e que o supervisor escolar garante que as práticas pedagógicas sejam alinhadas com princípios democráticos, promovendo uma educação inclusiva e de qualidade para todos.
A realidade dos assentamentos na emissão de títulos no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA no Estado Rondônia
(2023) Amarantes, Luíza Maura Parente; Lima, Soraya Távora de; Rodrigues, Willis José
O Brasil, ao longo de sua história, implementou políticas para a ocupação e desenvolvimento da Amazônia, destacando-se o Estatuto da Terra durante o regime militar como diretriz para uso e relações fundiárias. A reforma agrária e a distribuição de terras foram impulsionadas por leis e instituições como o INCRA, corrigindo desigualdades e promovendo o acesso à terra para os trabalhadores rurais. Normativas recentes, como as Instruções Normativas 98 e 99/2019, aprofundam os critérios para a regularização e titulação em Projetos de Assentamento. O objetivo deste trabalho é verificar a realidade na Regularização de Ocupação em Projetos de Assentamentos no Estado de Rondônia, diante das Instruções Normativas nº 98 e 99/2019, que estabelece critérios para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária. A metodologia adotada neste estudo é de natureza bibliográfica, focando na análise e interpretação de materiais já publicados, como livros, artigos científicos, documentos oficiais, relatórios governamentais e registros históricos. Esta abordagem permite uma compreensão abrangente das políticas de reforma agrária no Brasil, com especial atenção ao caso de Rondônia. Em suma, o estudo destaca a complexa interação entre lei, política e realidade social, revelando que uma reforma agrária eficaz em Rondônia exige mais do que uma aplicação de normas; requer uma compreensão profunda das vidas dos assentados e uma vontade política para apoiar a reforma agrária não apenas no papel, mas na prática cotidiana dos assentamentos rurais.
Clima organizacional no ambiente de trabalho: uma análise do clima organizacional realizado na reitoria do IFRO no período de 2020
(2023) Silva, Gabriel dos Santos da; Simpson, Artur Virgílio
Este artigo propõe-se investigar a relevância do clima organizacional como um indicador confiável no ambiente de trabalho saudável e principalmente produtivo, em consonância com a pesquisa do IFRO. A gestão do Clima Organizacional constitui uma ferramenta gerencial útil no processo de construção de uma percepção positiva do ambiente de trabalho. No atual contexto da globalização, as organizações sofreram grandes impactos em sua constituição no que se refere ao modo de produção e relações no trabalho. Os desafios são enfrentados por gestores e colaboradores. Por isso, é imprescindível estar atento ao clima organizacional. Neste sentido, foi desenvolvida uma análise em acordo com a pesquisa de clima organizacional um estudo com os servidores da Reitoria do IFRO (Instituto Federal Rondônia). Com as informações obtidas, foi feita a análise e interpretação dos dados, com o intuito de medir a qualidade das relações interpessoais, identificando os fatores em que há satisfação e/ou insatisfação dos servidores no ambiente organizacional. Foram apresentados conceitos obtidos em pesquisas bibliográficas sobre motivação, e uma pesquisa de clima organizacional.
O impacto da Assistência social na Economia Brasileira
(Revista Ft, 2024) Broglio, Patricia Caffarati Rodrigues; Santos, Carmelo Suzarte dos
Neste estudo, explora-se o impacto da transferência de renda na economia brasileira, bem como a importância da assistência social no país, devido a grande quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. Analisa-se como incentivos ao empreendedorismo e educação aliados a governança pública contribuem para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil. Observa-se que a gestão financeira eficiente e a responsabilidade fiscal são cruciais para garantir o uso adequado dos recursos públicos. Concluindo que, ao combinar transferência de renda com investimentos em educação e qualificação profissional, pode-se promover um cenário mais equilibrado e inclusivo para todos os cidadãos, garantindo o atendimento às necessidades básicas aos mais necessitados.
Gestão pública indigenista no Brasil: considerações sobre nomeação de cargos de confiança e políticas territoriais
(Revista Gênero e Interdisciplanaridade, 2023) Di Sopra, Fernando Ernesto Baggio; Araújo, Rosane Taynara Tupari de; Gonçalves, Euliene da Silva
O presente artigo aborda aspectos referentes à gestão pública indigenista no Brasil, a partir da perspectiva da ética da compreensão, teorizada por Edgar Morin. Partindo do pressuposto que inúmeras comunidades indígenas ainda não tiveram garantida a posse de seus territórios ancestrais, em consonância com o disposto no Artigo 231 da Constituição Federal, o presente trabalho acadêmico tem por objetivo identificar fatores que podem estar impactando a efetiva garantia dos direitos territoriais dos povos originários. Como parâmetro metodológico de análise quantitativa, optou-se por sistematizar dados referentes à demarcação de terras indígenas em cada governo posterior à redemocratização de 1985. Visando analisar aspectos qualitativos do indigenismo implementado nas últimas décadas pelo Estado, buscou-se reunir informações referentes à indicação política de cargos de livre nomeação, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Considerando que todos os recentes presidentes do Brasil fizeram concessões políticas à bancada do agronegócio no Congresso Federal com o intuito de viabilizar a governabilidade, pode-se concluir que nenhuma das últimas gestões públicas indigenistas agiu efetivamente no sentido de proceder com o atendimento às demandas territoriais dos povos indígenas, pois tal medida opõe-se frontalmente aos interesses da bancada congressista do agronegócio. Considerando que a ética se configura como um dos pilares fundamentais nos quais se alicerça a gestão pública, o presente artigo buscou identificar eventuais utilizações de objetivos privados, alheios aos fundamentos do indigenismo estatal, na nomeação de dirigentes da Funai, os quais tendem a sobrepor seus interesses particulares à função pública do órgão indigenista.

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