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Responsabilidade civil: das decisões algorítmicas aos limites do modelo tradicional de culpa no direito civil brasileiro
(Revista Tópicos, 2026) EMERICK, Tammilis Von Rondow; SESQUIM, Leticia; JESUS, Aglaia Letícia Farias Nunes de; JESUS, Sérgio Nunes de
O artigo analisa os desafios da responsabilidade civil diante do avanço da inteligência artificial (IA) e das decisões algorítmicas. Destaca que a crescente incorporação da IA nas relações sociais e jurídicas exige uma revisão dos modelos tradicionais, baseados na culpa, que se mostram insuficientes diante da autonomia, opacidade e imprevisibilidade dos sistemas inteligentes. A evolução para a responsabilidade baseada no risco e em regimes objetivos reflete a necessidade de adaptação do Direito Civil às novas dinâmicas tecnológicas, sobretudo, considerando a complexidade da causalidade em ambientes algorítmicos. Além disso, o texto enfatiza a importância de critérios como transparência e explicabilidade para garantir a responsabilização eficaz, especialmente em sistemas de alta complexidade e risco elevado. A dificuldade de estabelecer nexo causal devido à ‘caixa-preta’ dos algoritmos e às decisões autônomas desafia os conceitos clássicos de culpa e responsabilidade. Comparações internacionais evidenciam a tendência de adoção de modelos que valorizam a proteção da vítima e o controle, fortalecendo regimes objetivos. Assim, o estudo considera que, a responsabilização na era da IA demanda abordagem híbrida que considere o risco, o grau de autonomia e a necessidade de transparência, a garantia da tutela dos direitos fundamentais e a inovação tecnológica.
Caracterização da Educação Profissional e Tecnológica no Amazonas
(2026) Silva, Priscilla Oliveira da; Almeida, Alessandro de; http://lattes.cnpq.br/4039647287370282
A Educação Profissional e Tecnológica (EPT), refere-se à formação voltada para o desenvolvimento de competências e habilidades técnicas específicas que habilitam o estudante a atuar no mercado de trabalho em determinada área e, ao mesmo tempo, inclui uma dimensão educativa mais ampla, que envolve a formação geral e cidadã. Apesar dos esforços, essa modalidade enfrenta algumas dificuldades na limitação do acesso ao ensino técnico, por isso, faz-se necessário conhecer as particularidades desta modalidade de ensino, principalmente em um estado pertencente à região Norte do país para formulação de políticas educacionais direcionadas e assertivas. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental de caráter descritivo por meio do Anuário Estatístico de Educação Profissional e Tecnológica com base no ano de 2019 buscando caracterizar a educação profissional e tecnológica de nível médio no Estado do Amazonas. A partir dos dados, foi possível observar que houve 33492 matrículas, sendo a maioria dos estudantes do sexo feminino, raça parda e idade predominante de 25 anos ou mais. Com relação a formação dos docentes, a maioria possui somente a graduação. Além disso, a maior concentração de matrículas está no eixo de Ambiente e Saúde.
Neurodivergência e inclusão na Educação Profissional e Tecnológica: desafios para a formação docente
(2026) Eulalio, Micaela de Melo Cordeiro; Almeida, Alessandro de; http://lattes.cnpq.br/4009968105722519; https://orcid.org/0000-0002-0904-5219; https://lattes.cnpq.br/7929384440923491; https://orcid.org/0000-0003-3019-3811
A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) enfrenta o desafio de consolidar a inclusão de estudantes neurodivergentes, especificamente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Este estudo analisa os obstáculos enfrentados por esse público e a relevância da formação docente na construção de ambientes educacionais equitativos. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura de abordagem qualitativa, fundamentada na busca em bases de dados como SciELO e Google Acadêmico, além de documentos oficiais. Os materiais selecionados foram analisados de forma crítica e organizados em categorias temáticas para identificar convergências e lacunas na produção científica sobre o tema. Os estudos analisados evidenciaram que a inclusão na EPT ainda é marcada por barreiras curriculares e institucionais que distanciam a prática dos marcos legais vigentes. Identificou-se que a literatura destacou a formação docente continuada e a atuação articulada dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE) como eixos centrais para o suporte pedagógico. Verificou-se, ainda, que o uso de recursos de acessibilidade e a consultoria colaborativa foram apontados como estratégias facilitadoras no processo de ensino-aprendizagem. Conclui-se que a inclusão efetiva demanda a transformação da cultura institucional e o fortalecimento de políticas que valorizem a neurodiversidade como princípio formativo. A formação docente crítica e interdisciplinar emerge como o caminho essencial para converter a EPT em um espaço de justiça social e cidadania plena.
Desigualdade de acesso à Educação Profissional e Tecnológica (EPT)
(2026) Santos, Luciana Alves dos.; Gomes, Aline Rosa.; http://lattes.cnpq.br/4503754594410843; https://lattes.cnpq.br/4811358831611244
Mesmo com os avanços nas políticas públicas voltadas à inclusão, ainda persiste uma significativa desigualdade no acesso à Educação Profissional e Tecnológica (EPT), essencial para a formação de uma força de trabalho qualificada e para a redução das desigualdades sociais. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi analisar as principais causas da desigualdade de acesso à Educação Profissional e Tecnológica no Brasil e propor estratégias que promovam maior inclusão social nesse segmento educacional. A pesquisa caracteriza-se como exploratória e descritiva. Os dados coletados foram analisados por meio de métodos qualitativos, além da realização de levantamento bibliográfico.
Alunos faltosos, evasão escolar e comportamentos indisciplinares com ênfase no ensino fundamental II da Escola Estadual Aluízio Ferreira no município de Ji-Paraná – RO: desafios e intervenções
(2026) Menezes, Luciano Osmar; Carvalho, Wendell Vilhena de; http://lattes.cnpq.br/0915401375976526; http://lattes.cnpq.br/5002875652782528
Este estudo tem como objetivo analisar os fatores que influenciam a infrequência escolar, a evasão e os comportamentos indisciplinares no Ensino Fundamental II da Escola Estadual Aluízio Ferreira, em Ji-Paraná–RO, com base em dados referentes ao ano letivo de 2025. A pesquisa adotou abordagem qualitativa e quantitativa, com análise documental dos registros do sistema GTI da SEDUC-RO, do Diário Eletrônico e dos dados do Serviço de Orientação Educacional. Os resultados evidenciam índices elevados de faltas, sobretudo nos anos 6º ao 9º do Ensino Fundamental II, além de registros de evasão e recorrência de comportamentos inadequados, configurando um cenário de risco para a permanência escolar. Constatou-se que tais fenômenos apresentam caráter multifatorial, envolvendo aspectos pedagógicos, sociais e institucionais. Conclui-se que o enfrentamento da evasão e da indisciplina exige intervenções integradas, monitoramento sistemático da frequência e fortalecimento do vínculo entre escola, estudantes e famílias, a fim de promover a permanência e a formação integral dos alunos.