Tecnologia em Gestão Pública

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A importância das TICs na Gestão Pública da Secretaria de Estado, Defesa e Cidadania - SESDEC - RO
(2024) Silva, Gabriel Alves da; Macedo, Saulo Souza de
Com a modernização tecnológica que vem de forma rápida, se fez necessária uma adequação considerável em tecnologia da informação e comunicação, ao mesmo tempo, com o passar dos anos, os cidadãos se tornaram mais críticos e exigentes, sendo a transparência um pilar da sociedade democrática. Neste contexto surge a necessidade de transparência, prestação de contas e aumento de eficiência, eficácia e efetividade das ações do governo, acarretando uma gestão pública de qualidade que atenda à população. Esta pesquisa mostra os conceitos e benefícios que a tecnologia da informação e suas ferramentas, mais especificamente, dentro da realidade da Secretaria de Estado, Defesa e Cidadania- SESDEC relatando uma nova realidade da relação Estado-Sociedade. Este trabalho pretende contribuir para iniciar a reflexão sobre o tema e maximizar o uso da tecnologia de modo consciente e estruturado na gestão estadual.
A necessidade urgente de inovação no serviço público por meio da adoção de tecnologias disruptivas
(2024) Bezerra, Maria Glacineide Lopes dos Santos; Ribeiro, Maria Ivanilse Calderon
Nos cinco últimos anos testemunhamos uma transformação notável no setor público, impulsionada pelo avanço das tecnologias disruptivas. Em 2019, o início dessa jornada viu o despertar do reconhecimento da importância da inovação no serviço público. Desde então, a inteligência artificial, o blockchain e a Internet das Coisas (IoT) têm desempenhado papéis crescentes na modernização do governo. O ano de 2020 ficou marcado pela pandemia de COVID-19, um catalisador que acelerou a adoção de tecnologias digitais. Com o mundo em crise, governos em todo o mundo rapidamente implementaram soluções inovadoras, como telemedicina e rastreamento de contatos, para enfrentar os desafios impostos pela crise sanitária. Em 2021, a digitalização do governo ganhou ainda mais ímpeto, com serviços governamentais migrando para plataformas online e investimentos em tecnologias de nuvem para melhorar a acessibilidade e a eficiência. A inteligência artificial emergiu como uma ferramenta poderosa, sendo integrada em diversos aplicativos governamentais para melhorar a eficiência operacional e a tomada de decisões. Avançando para 2022 e 2023, vimos uma consolidação dessas tendências, com uma colaboração mais ampla entre governos, empresas e instituições acadêmicas impulsionando ainda mais a inovação no setor público. A inteligência artificial e o blockchain continuaram a evoluir, permitindo uma tomada de decisão mais informada e uma maior transparência e confiança no governo. À medida que olhamos para o futuro, é claro que a inovação no serviço público é essencial para enfrentar os desafios do mundo moderno. A adoção contínua de tecnologias disruptivas é fundamental para garantir que os governos possam oferecer serviços mais eficientes, acessíveis e centrados no cidadão. Somente através da colaboração e do investimento em inovação podemos construir um governo mais ágil, responsivo e preparado para o futuro. Este trabalho tem como objetivo destacar a importância da inovação no serviço público, especialmente por meio da adoção de tecnologias disruptivas, ao longo dos últimos cinco anos, e incentivar uma reflexão sobre o futuro da modernização governamental. Para isso, foi realizada uma revisão da literatura da literatura acadêmica, relatórios de pesquisa e publicações especializadas relacionadas à inovação no serviço público e à adoção de tecnologias disruptivas.
A realidade dos assentamentos na emissão de títulos no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA no Estado Rondônia
(2023) Amarantes, Luíza Maura Parente; Lima, Soraya Távora de; Rodrigues, Willis José
O Brasil, ao longo de sua história, implementou políticas para a ocupação e desenvolvimento da Amazônia, destacando-se o Estatuto da Terra durante o regime militar como diretriz para uso e relações fundiárias. A reforma agrária e a distribuição de terras foram impulsionadas por leis e instituições como o INCRA, corrigindo desigualdades e promovendo o acesso à terra para os trabalhadores rurais. Normativas recentes, como as Instruções Normativas 98 e 99/2019, aprofundam os critérios para a regularização e titulação em Projetos de Assentamento. O objetivo deste trabalho é verificar a realidade na Regularização de Ocupação em Projetos de Assentamentos no Estado de Rondônia, diante das Instruções Normativas nº 98 e 99/2019, que estabelece critérios para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária. A metodologia adotada neste estudo é de natureza bibliográfica, focando na análise e interpretação de materiais já publicados, como livros, artigos científicos, documentos oficiais, relatórios governamentais e registros históricos. Esta abordagem permite uma compreensão abrangente das políticas de reforma agrária no Brasil, com especial atenção ao caso de Rondônia. Em suma, o estudo destaca a complexa interação entre lei, política e realidade social, revelando que uma reforma agrária eficaz em Rondônia exige mais do que uma aplicação de normas; requer uma compreensão profunda das vidas dos assentados e uma vontade política para apoiar a reforma agrária não apenas no papel, mas na prática cotidiana dos assentamentos rurais.
Acessibilidade e inclusão escolar de surdos: instrumentos institucionalizados para educação inclusiva pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO)
(Revista ft, 2024) Lima. Maiane Nobre de; Roberto. Vitória Freire de Oliveira; Grutzmacher, Marcos; Piffer, Douglas Moro
A educação inclusiva pode ser descrita como um modelo educacional que visa garantir o acesso, a participação de todos os alunos, independentemente de suas características individuais, necessidades, habilidades ou deficiências. A disponibilização de recursos pedagógicos e tecnológicos acessíveis, como intérpretes de Libras, materiais didáticos adaptados e plataformas digitais com acessibilidade, também desempenha um papel crucial na construção de ambientes educacionais inclusivos. Este trabalho propõe analisar os instrumentos institucionais adotados pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO) e verificar como se alinham às leis nacionais pertinentes para promover a inclusão educacional. A pesquisa envolveu levantamento de dados junto aos sites do IFRO, Coordenação de Assistência ao Educando (CAED) e Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE) a fim de compreender as estratégias institucionais adotadas no âmbito do Instituto Federal de Rondônia (IFRO) para contemplar inclusão educacional da pessoa surda proposta nas leis e regulamentações vigentes nacionalmente.
As relações de gênero na Polícia Rodoviária Federal
(2024) Sousa, Thauany da Silva; Martins, Artur Virgílio Simpson; Piffer, Douglas Moro
A igualdade de gênero avança lentamente, com persistentes desigualdades que restringem as mulheres ao trabalho doméstico e ao cuidado com os filhos, enquanto lutam por espaço em profissões predominantemente masculinas. A inclusão de mulheres nas forças policiais brasileiras desafia preconceitos históricos e culturais, rompendo barreiras em instituições tradicionalmente dominadas por homens. No contexto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a partir da posse da primeira patrulheira em 1982, a instituição demonstra compromisso com a equidade de gênero, buscando não apenas a participação, mas a inclusão plena das mulheres através de avaliações justas para progressão e promoção na carreira. Isso inclui a avaliação de desempenho individual, índices de produtividade, ciclos de atualização policial, testes de aptidão física e avaliações panorâmicas de desempenho para ambos os gêneros. Objetivos: Este estudo propôs uma compreensão das estratégias adotadas pelas forças policiais no estado de Rondônia para promoção da igualdade de oportunidades de gêneros. Metodologia: A pesquisa envolve levantamento de dados por meio de ouvidorias institucionais, análise de legislações, programas e estratégias adotadas pelas forças policiais em Rondônia, além da análise documental dos instrumentos utilizados, para identificar as principais iniciativas bem-sucedidas. Resultados: A pesquisa identificou três dimensões principais: comissões de equidade de gênero, que promovem um ambiente de trabalho sem violência e garantem inclusão e respeito; campanhas e eventos de conscientização sobre equidade de gênero e violência contra as mulheres; e sistemas de avaliação, como o SIADI e a Avaliação Panorâmica de Desempenho, que aplicam critérios justos e diferenciados para todos os gêneros, promovendo uma progressão de carreira equitativa. Considerações Finais: A eficácia das iniciativas depende da implementação real e do comprometimento de todos os servidores, além da necessidade de mais pesquisas para fortalecer o processo de tomada de decisão e avançar na equidade de gênero na PRF.
Clima organizacional no ambiente de trabalho: uma análise do clima organizacional realizado na reitoria do IFRO no período de 2020
(2023) Silva, Gabriel dos Santos da; Simpson, Artur Virgílio
Este artigo propõe-se investigar a relevância do clima organizacional como um indicador confiável no ambiente de trabalho saudável e principalmente produtivo, em consonância com a pesquisa do IFRO. A gestão do Clima Organizacional constitui uma ferramenta gerencial útil no processo de construção de uma percepção positiva do ambiente de trabalho. No atual contexto da globalização, as organizações sofreram grandes impactos em sua constituição no que se refere ao modo de produção e relações no trabalho. Os desafios são enfrentados por gestores e colaboradores. Por isso, é imprescindível estar atento ao clima organizacional. Neste sentido, foi desenvolvida uma análise em acordo com a pesquisa de clima organizacional um estudo com os servidores da Reitoria do IFRO (Instituto Federal Rondônia). Com as informações obtidas, foi feita a análise e interpretação dos dados, com o intuito de medir a qualidade das relações interpessoais, identificando os fatores em que há satisfação e/ou insatisfação dos servidores no ambiente organizacional. Foram apresentados conceitos obtidos em pesquisas bibliográficas sobre motivação, e uma pesquisa de clima organizacional.
Estratégias de êxito e permanência no ensino superior: políticas voltadas à problemática das alunas-mães no ensino superior no Estado de Rondônia
(2024) Dourado, Michelle Pires; Souza, Sâmela Pinheiro de; Coimbra, Gliciene Quintão; Souza, Vanderlândia Tomaz de
O presente trabalho pesquisou as estratégias de êxito e permanência de alunas-mães no ensino superior em Rondônia, destacando as políticas públicas existentes no país e suas implicações, abordando os desafios enfrentados por esse grupo, que vão desde a falta de apoio familiar, emocionais, problemas financeiros e institucionais. Frequentemente, mães estudantes necessitam levar seus filhos menores às instituições de ensino por falta de suporte familiar ou até mesmo por não ter condições financeiras de contratar cuidadoras de crianças. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, e se baseia em um levantamento bibliográfico de dados. O objetivo do trabalho foi abordar os motivos que levam muitas alunas à evasão no ensino superior e verificar as possíveis estratégias de controle a essa problemática presente nas instituições de ensino superior no Estado de Rondônia. Diante dos resultados obtidos, destacamos a necessidade de ampliação sobre o tema, para que haja maior visibilidade do problema em cada realidade enfrentada nas Instituições de ensino superior no Estado de Rondônia, em busca de implementar ações transformadoras a partir da mobilização e comprometimento de todos os envolvidos em prol de ajudar a diminuir a evasão escolar das mães de ensino superior nas instituições públicas e privadas de Rondônia.
Estratégias de incentivo à inovação tecnológica no setor público
(Akrópolis – Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, 2023) Santos, Maria.; Neves, Wesley.; Piffer, Douglas.
A inovação tecnológica no setor público, ou seja, as novas tecnologias em prol da eficiência e qualidade dos serviços oferecidos à população, experimentou um cenário de aceleração durante a pandemia da COVID-19. Contudo, a fim de não retroceder avanços alcançados, faz-se necessário adoção de estratégias de incentivo, dentre elas a criação de laboratórios de inovação, programas de aceleração de startups, parcerias público-privadas, incentivos fiscais e a capacitação de recursos humanos. Esse trabalho, a partir da pesquisa bibliográfica sistematizada, propõe-se à discussão da promoção da inovação tecnológica no setor público, analisando as estratégias exitosas de incentivo à inovação tecnológica no setor público documentadas em publicações científicas recentes. Foram coletados dados de forma sistematizada junto aos periódicos indexados à Plataforma Capes, obtendo como resultado 11 artigos que alinharam-se à temática proposta. Estes, foram submetidos à síntese narrativa e análise e discussão em face da fundamentação teórica em que se baseou este trabalho. Chegando àconclusão de que para que o potencial inovador do país seja efetivamente aproveitado em benefício da sociedade como um todo, é necessário fortalecer as políticas públicas, promover a colaboração entre os atores envolvidos e garantir o acesso igualitário às oportunidades de inovação.
Gestão pública indigenista no Brasil: considerações sobre nomeação de cargos de confiança e políticas territoriais
(Revista Gênero e Interdisciplanaridade, 2023) Di Sopra, Fernando Ernesto Baggio; Araújo, Rosane Taynara Tupari de; Gonçalves, Euliene da Silva
O presente artigo aborda aspectos referentes à gestão pública indigenista no Brasil, a partir da perspectiva da ética da compreensão, teorizada por Edgar Morin. Partindo do pressuposto que inúmeras comunidades indígenas ainda não tiveram garantida a posse de seus territórios ancestrais, em consonância com o disposto no Artigo 231 da Constituição Federal, o presente trabalho acadêmico tem por objetivo identificar fatores que podem estar impactando a efetiva garantia dos direitos territoriais dos povos originários. Como parâmetro metodológico de análise quantitativa, optou-se por sistematizar dados referentes à demarcação de terras indígenas em cada governo posterior à redemocratização de 1985. Visando analisar aspectos qualitativos do indigenismo implementado nas últimas décadas pelo Estado, buscou-se reunir informações referentes à indicação política de cargos de livre nomeação, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Considerando que todos os recentes presidentes do Brasil fizeram concessões políticas à bancada do agronegócio no Congresso Federal com o intuito de viabilizar a governabilidade, pode-se concluir que nenhuma das últimas gestões públicas indigenistas agiu efetivamente no sentido de proceder com o atendimento às demandas territoriais dos povos indígenas, pois tal medida opõe-se frontalmente aos interesses da bancada congressista do agronegócio. Considerando que a ética se configura como um dos pilares fundamentais nos quais se alicerça a gestão pública, o presente artigo buscou identificar eventuais utilizações de objetivos privados, alheios aos fundamentos do indigenismo estatal, na nomeação de dirigentes da Funai, os quais tendem a sobrepor seus interesses particulares à função pública do órgão indigenista.
Inteligência artificial no processo de compras públicas: análise à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos
(Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, 2024) Silva, Perciliana Cruz; Gomes, Natascha Alexandrino de Souza
A Lei nº 14.133/2021, chamada de nova Lei de Licitações no Brasil, introduziu alterações substanciais no processo licitatório, substituirá integralmente a antiga Lei nº 8.666/1993, a Lei do Regime de Leilões e Contratações Diferenciadas (RDC). A adoção da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública tem ganhado destaque e as suas implicações, no contexto da contratação pública, são objeto de análise neste artigo, tudo à luz da Nova Lei dos Concursos e Contratos Administrativos. Esta pesquisa examina como a IA está transformando a eficiência e a transparência nos processos de compras governamentais. Além disso, investiga os desafios éticos e legais associados à sua utilização pelas autoridades públicas, a fim de garantir que as aquisições públicas de bens e serviços permaneçam em conformidade com as regras e regulamentos estabelecidos pela nova lei. Neste contexto, podemos citar possíveis utilizações da IA na contratação pública: ajudar na análise de documentos, até avaliar propostas, e até ajudar na detecção de fraudes, no sentido de combater a corrupção, identificando padrões suspeitos nos dados. Verifica-se, então, que a utilização da IA pode ser uma ferramenta valiosa para melhorar a contratação pública, desde que seja implementada de forma responsável, garantindo o cumprimento legal e o respeito pelos princípios éticos e pelos direitos fundamentais. Se utilizada de forma responsável, a IA pode ser uma ferramenta para fortalecer o combate à corrupção e promover a integridade nas compras públicas, porém, esse procedimento exige muito cuidado, devendo estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O impacto da Assistência social na Economia Brasileira
(Revista Ft, 2024) Broglio, Patricia Caffarati Rodrigues; Santos, Carmelo Suzarte dos
Neste estudo, explora-se o impacto da transferência de renda na economia brasileira, bem como a importância da assistência social no país, devido a grande quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. Analisa-se como incentivos ao empreendedorismo e educação aliados a governança pública contribuem para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil. Observa-se que a gestão financeira eficiente e a responsabilidade fiscal são cruciais para garantir o uso adequado dos recursos públicos. Concluindo que, ao combinar transferência de renda com investimentos em educação e qualificação profissional, pode-se promover um cenário mais equilibrado e inclusivo para todos os cidadãos, garantindo o atendimento às necessidades básicas aos mais necessitados.
Políticas públicas voltadas para agricultura familiar do município de Nova Brasilândia D’Oeste
(Revista FT, 2024) Alves, Aline Nawana Fonseca; Pinheiro, Tainá Trindade
As políticas públicas desempenham um papel crucial na sociedade pois, promovem melhorias equitativas na qualidade de vida dos cidadãos e afetam diretamente o modo de vida de cada pessoa. Dessa forma políticas públicas voltadas para agricultura familiar é de extrema importância para o desenvolvimento dos produtores rurais e do município de Nova Brasilândia do Oeste que possui sua economia baseada nesse setor para isso A pesquisa foi desenvolvida através de uma abordagem qualitativa para analisar os efeitos das políticas públicas aplicadas e pela e quantitativa pelo uso de porcentagens. Como resultado foi possível compreender que a necessidade de mais incentivos para os agricultores, os beneficiários das políticas já existentes possuem dificuldades para ter acesso a essas políticas e necessitam que suas demandas sejam atendidas. Assim, foi possível analisar que através de ações mais atuantes os agricultores e o município de Nova Brasilândia do Oeste tendem a crescer e a desenvolver.
Qualidade do transporte público da cidade de Porto Velho e seus impactos na percepção dos estudantes do IFRO Zona Norte
(2024) Ribeiro, Ana Caroline de Souza; Matos, Karen Camilly Almeida de; Tiusse, Denise Ton; Martins, Artur Virgílio Simpson
O transporte público coletivo é um ponto chave quando se fala em mobilidade urbana, bem como desempenha um papel fundamental na locomoção dos indivíduos nas cidades. Políticas públicas que buscam uma mobilidade urbana de qualidade devem ser elaboradas no sentido de fomentar o uso dos transportes públicos coletivos pensando no desenvolvimento das cidades e na democratização dos espaços. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo nº182 sugere a criação de lei que estabeleça diretrizes gerais com o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes” É a partir deste dispositivo legal que nasce o fundamento para a criação da lei 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), que vai se preocupar com o desenvolvimento e mobilidade dentro das cidades brasileiras. Obedecendo à PNMU o município de Porto velho, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE tem uma população estimada (2021) de 548.952 habitantes, criou a lei complementar nº 914 de 16 de setembro de 2022 - Plano de Mobilidade Urbana de Porto Velho (PlanMob) que tem como objetivo “efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana” prevista no plano diretor da cidade (Lei Complementar nº 311, de 30 de junho de 2008). Na cidade de Porto Velho existe apenas um modal de transporte público coletivo: o ônibus. Após a caducidade do contrato nº139/PGM/2003 com Consórcio Vale do Guaporé e suas respectivas consorciadas: Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda e Três Marias Transportes Ltda, em razão da inexecução do contrato de concessão, serviço passou a ser prestado pelo Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiros (SIM), que iniciou suas atividades em 2016 e foi até 2020. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo a realização de uma análise da opinião dos usuários estudantes sobre a qualidade do transporte público coletivo e da mobilidade urbana da cidade de Porto Velho como forma de aferimento se os seus direitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 12.587/2012 que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estão sendo executadas em prol da população.

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