LGPD e tratamento de dados pessoais sensíveis: controle de acesso em ambientes públicos escolares

Abstract

A implantação de sistemas automatizados de controle de acesso físico, como as catracas eletrônicas com reconhecimento facial, impõe à administração pública educacional o desafio de conciliar a eficiência e a segurança patrimonial com a proteção jurídica de dados pessoais sensíveis. O presente artigo analisou a conformidade regulatória do tratamento de dados biométricos no ambiente escolar público, tendo como objeto de estudo empírico o Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Câmpus Porto Velho Zona Norte. A pesquisa baseou-se em uma revisão de literatura qualitativa e exploratório-descritiva de artigos científicos publicados entre 2021 e 2026, juntamente com análise documental de respostas oficiais obtidas via plataforma Fala.BR. Os resultados identificaram um cenário de conformidade assimétrico, onde existem práticas regulares, e por outro lado constatou-se a necessidade de adequação às boas práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Concluiu-se com recomendações relacionadas à reestruturação técnica e administrativa por meio da migração dos ativos para datacenter, elaboração de mapeamento preventivos de risco, formalização de termos de consentimento específico e fomento de programas contínuos de capacitação para servidores. Essas medidas são fundamentais para mitigar riscos de incidentes cibernéticos com dados de indivíduos vulneráveis e resguardar a responsabilidade civil objetiva do Estado através do fortalecimento das garantias de privacidade no ambiente de ensino.