O fim da modalidade culposa de improbidade administrativa e suas implicações para a gestão pública

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dc.contributor.advisorDuarte, Diêgo Alexandre
dc.contributor.authorAguiar, Luiz Ricardo Rodrigues
dc.date.accessioned2025-07-17T00:31:55Z
dc.date.available2025-07-17T00:31:55Z
dc.date.issued2025
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar os impactos da retirada da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), promovida pela Lei nº 14.230/2021, sob a ótica da Gestão Pública. A pesquisa parte da constatação de que, ao longo do tempo, a responsabilização de agentes públicos por atos não dolosos gerou um ambiente de insegurança jurídica e inibição de decisões administrativas legítimas, especialmente em contextos de gestão eficiente e inovadora. Com metodologia qualitativa, exploratória e de cunho bibliográficodocumental, o estudo revisita a evolução histórica da legislação sobre a probidade administrativa e analisa o julgamento do Recurso Extraordinário nº 610.523/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou entendimento vinculante sobre a exigência do dolo para configuração de atos de improbidade. Os resultados indicam que a reforma legislativa trouxe maior segurança e previsibilidade para o gestor público, afastando punições desproporcionais e reforçando o princípio da eficiência. Concluise que a mudança representa um avanço no alinhamento entre o regime jurídico de responsabilização e os fundamentos da administração gerencial contemporânea, promovendo uma gestão pública mais técnica, segura e orientada à entrega de valor à sociedade.
dc.description.abstract2This study aims to analyze the impacts of the removal of the culpable modality from the Administrative Improbity Law (Law No. 8,429/1992), as amended by Law No. 14,230/2021, from the perspective of Public Management. The research begins with the observation that, over time, the accountability of public officials for nonmalicious acts has generated a climate of legal uncertainty and inhibited legitimate administrative decisions, particularly in contexts of efficient and innovative management. Employing a qualitative, exploratory, and bibliographic-documentary methodology, the study revisits the historical evolution of legislation on administrative probity and examines the judgment of Extraordinary Appeal No. 610.523/SP by the Federal Supreme Court (STF), which established a binding interpretation requiring intent for the characterization of acts of improbity. The findings indicate that the legislative reform brought greater legal certainty and predictability to public managers, avoiding disproportionate sanctions and reinforcing the principle of efficiency. It is concluded that the change represents progress in aligning the legal framework of accountability with the principles of contemporary managerial administration, fostering a more technical, secure, and results-oriented public management that delivers value to society.
dc.identifier.citationAGUIAR, Luiz Ricardo Rodrigues. O fim da modalidade culposa de improbidade administrativa e suas implicações para a gestão pública. Orientador: Diêgo Alexandre Duarte. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD). Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1866
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.campiCampus Porto Velho Zona Norte
dc.publisher.programTecnologia em Gestão Pública (EaD)
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectGestão pública
dc.subjectDolo
dc.subjectReforma legislativa
dc.subjectResponsabilidade do gestor
dc.subject.keywordAdministrative Improbity
dc.subject.keywordPublic Management
dc.subject.keywordIntent
dc.subject.keywordLegislative Reform
dc.subject.keywordManagerial Accountability
dc.titleO fim da modalidade culposa de improbidade administrativa e suas implicações para a gestão pública
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso
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