Deveres e penalidades dos servidores públicos federais no âmbito da Lei n° 8.112/1990, e seus reflexos na Lei complementar estadual n° 68/1992
| dc.contributor.advisor | Silva, Marialva de Souza | |
| dc.contributor.advisor | Saraiva, Leiliane Borges | |
| dc.contributor.author | Medeiros, Flávio da Silva | |
| dc.contributor.author | Nascimento, Franciele Gonçalves do | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-29T01:41:59Z | |
| dc.date.available | 2024-08-29T01:41:59Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description | Artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública. | |
| dc.description.abstract | O presente artigo apresenta pontos específicos da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial às penalidades e deveres dos servidores públicos, bem como sua importância na gestão pública. Os serviços públicos têm aumentado sua efici- ência e estão disponíveis e acessíveis para a maioria das pessoas, sendo necessário escla- recer dúvidas e mostrar a importância dos deveres e das penalidades no âmbito da Lei 8.112/1990, por meio de procedimentos formais do processo administrativo disciplinar, que a torna mais eficaz na administração pública e seus reflexos na Lei Complementar Estadual n° 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia. Para tanto, é importante que o servidor tenha conhecimento a respeito de tais deveres e penalidades, conheça seus direitos e obrigações e saiba planejar a gestão do serviço público; que utilizem da legalidade dos atos administrativos, visando sempre a melhor prestação de serviço à sociedade. A metodologia utilizada foi à pesquisa qualitativa com referências bibliográficas. | |
| dc.description.abstract2 | This article presents specific points of Law No. 8,112/1990, which provides for the legal regime of civil servants of the Union, municipalities and federal public foundations, in particular the penalties and duties of public servants, as well as their importance in public management. Public services have increased their efficiency and are available and acces- sible to most people, and it is necessary to clarify doubts and show the importance of duties and penalties within the scope of Law 8.112/1990, through formal procedures of the disciplinary administrative process, which makes it more effective in public adminis- tration and its reflections in State Complementary Law No. 68/1992, which provides for the Legal Regime of Civil Public Servants of the State of Rondônia. Therefore, it is im- portant that the public servant is aware of such duties and penalties, knows his rights and obligations and knows how to plan the management of the public service; that they use the legality of administrative acts, always aiming at the best service to society. The me- thodology used was qualitative research with bibliographic references. | |
| dc.identifier.citation | MEDEIROS, Flávio da Silva; NASCIMENTO, Franciele Gonçalves do. Deveres e penalidades dos servidores públicos federais no âmbito da Lei n° 8.112/1990, e seus reflexos na Lei complementar estadual n° 68/1992. Orientadora: Marialva de Souza Silva. Coorientadora: Leiliane Borges Saraiva. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023. | |
| dc.identifier.doi | 10.55905/oelv21n11-003 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1208 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher | Observatorio de La Economía Latinoamericana | |
| dc.publisher.campi | Campus Porto Velho Zona Norte | pt_BR |
| dc.publisher.program | Tecnologia em Gestão Pública (EaD) | pt_BR |
| dc.subject | regime jurídico | |
| dc.subject | servidores públicos | |
| dc.subject | deveres e penalidades | |
| dc.subject | lei 8.112/1990 | |
| dc.subject.keyword | Legal regime | |
| dc.subject.keyword | public servants | |
| dc.subject.keyword | duties and penalties | |
| dc.subject.keyword | law 8.112/1990 | |
| dc.title | Deveres e penalidades dos servidores públicos federais no âmbito da Lei n° 8.112/1990, e seus reflexos na Lei complementar estadual n° 68/1992 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |