Deveres e penalidades dos servidores públicos federais no âmbito da Lei n° 8.112/1990, e seus reflexos na Lei complementar estadual n° 68/1992
Carregando...
Data
2023
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Observatorio de La Economía Latinoamericana
Resumo
O presente artigo apresenta pontos específicos da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial às penalidades e deveres dos servidores públicos, bem como sua importância na gestão pública. Os serviços públicos têm aumentado sua efici- ência e estão disponíveis e acessíveis para a maioria das pessoas, sendo necessário escla- recer dúvidas e mostrar a importância dos deveres e das penalidades no âmbito da Lei 8.112/1990, por meio de procedimentos formais do processo administrativo disciplinar, que a torna mais eficaz na administração pública e seus reflexos na Lei Complementar Estadual n° 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia. Para tanto, é importante que o servidor tenha conhecimento a respeito de tais deveres e penalidades, conheça seus direitos e obrigações e saiba planejar a gestão do serviço público; que utilizem da legalidade dos atos administrativos, visando sempre a melhor prestação de serviço à sociedade. A metodologia utilizada foi à pesquisa qualitativa com referências bibliográficas.
Descrição
Artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.
Palavras-chave
regime jurídico, servidores públicos, deveres e penalidades, lei 8.112/1990
Citação
MEDEIROS, Flávio da Silva; NASCIMENTO, Franciele Gonçalves do. Deveres e penalidades dos servidores públicos federais no âmbito da Lei n° 8.112/1990, e seus reflexos na Lei complementar estadual n° 68/1992. Orientadora: Marialva de Souza Silva. Coorientadora: Leiliane Borges Saraiva. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023.