Improbidade Administrativa: uma revisão de literatura com foco nas inovações da Nova Lei Anti-Corrupção
| dc.contributor.advisor | Piffer, Douglas Moro | |
| dc.contributor.author | Silva, Leandro Teles da | |
| dc.contributor.author | Duarte, Walace Firmino | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-14T19:57:31Z | |
| dc.date.available | 2025-04-14T19:57:31Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para obtenção do grau de tecnólogo, junto ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. | |
| dc.description.abstract | Este estudo tem como objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 sobre a improbidade administrativa, com foco na exigência de comprovação do dolo específico. A pesquisa, de caráter bibliográfico, utilizou como fontes principais livros, artigos acadêmicos e decisões judiciais sobre o tema. A população estudada inclui a doutrina e jurisprudência sobre improbidade administrativa e suas implicações nas instituições públicas. O processo metodológico envolveu a análise dos textos normativos, jurisprudência relevante e trabalhos acadêmicos, com o intuito de identificar os impactos da nova legislação no combate à corrupção no Brasil. Os resultados indicam que, embora a exigência de dolo específico represente um avanço ao proteger servidores públicos de punições indevidas, ela também dificulta a responsabilização de práticas danosas sem intenção fraudulenta. As conclusões destacam que a nova legislação traz avanços na clareza e proteção dos direitos dos agentes públicos, mas pode enfraquecer a eficácia no combate à corrupção, criando obstáculos para a punição de atos de improbidade que não envolvem dolo explícito. | |
| dc.description.abstract2 | This study aims to analyze the changes brought by Law No. 14.230/2021 on administrative misconduct, focusing on the requirement to prove specific intent. The research, of a bibliographic nature, used as main sources books, academic articles, and judicial decisions on the subject. The studied population includes doctrine and jurisprudence on administrative misconduct and its implications for public institutions. The methodological process involved the analysis of normative texts, relevant case law, and academic works, in order to identify the impacts of the new legislation on the fight against corruption in Brazil. The results indicate that, while the requirement of specific intent represents an advance by protecting public servants from unjust punishment, it also makes it more difficult to hold accountable those involved in harmful practices without fraudulent intent. The conclusions highlight that the new legislation brings advances in clarity and protection of public servants' rights, but may weaken effectiveness in fighting corruption, creating obstacles to the punishment of misconduct that does not involve explicit intent. | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Leandro Teles da; DUARTE, Walace Firmino. Improbidade Administrativa: uma revisão de literatura com foco nas inovações da Nova Lei Anti-Corrupção. Orientador: Douglas Moro Piffer. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2025. | |
| dc.identifier.issn | 1677-9762 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1720 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.lattes | http://lattes.cnpq.br/0416601542246597 | |
| dc.lattes | https://lattes.cnpq.br/4961467975172604 | |
| dc.publisher | Revista Gestão e Conhecimento | |
| dc.publisher.campi | Campus Porto Velho Zona Norte | pt_BR |
| dc.publisher.program | Tecnologia em Gestão Pública (EaD) | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | v. 19 ; n. 1 | |
| dc.subject | Improbidade Administrativa | |
| dc.subject | Dolo Específico | |
| dc.subject | Corrupção | |
| dc.subject | Administração Pública | |
| dc.subject.keyword | Administrative Misconduct | |
| dc.subject.keyword | Specific Intent | |
| dc.subject.keyword | Corruption | |
| dc.subject.keyword | Public Administration | |
| dc.title | Improbidade Administrativa: uma revisão de literatura com foco nas inovações da Nova Lei Anti-Corrupção | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |