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Navegando Artigos de Periódicos por Assunto "Contratações diretas"

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    (In)existência de mecanismos de governança nas contratações diretas: uma análise comparativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021
    (Revista Contribuciones a Las Ciencias Sociales, 2025) Lago, Sara Regina da Silva; Piffer, Douglas Moro
    A governança nas contratações públicas tem se consolidado como elemento fundamental para garantir integridade, planejamento, eficiência e controle na administração pública. Este artigo analisa a (in)existência de mecanismos de governança aplicáveis às contratações diretas – por dispensa e inexigibilidade de licitação – por meio de uma abordagem comparativa entre os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa adotou metodologia qualitativa e descritivo-exploratória, com base em análise documental e aplicação de questionário técnico a órgãos selecionados do Poder Judiciário em Rondônia. Os dados foram analisados com base em referenciais normativos e doutrinários sobre governança, riscos e contratações públicas. Os resultados preliminares indicam que, embora a nova legislação tenha avançado na formalização de mecanismos de governança aplicáveis a todos os tipos de contratação, sua efetiva incorporação nas rotinas administrativas ainda é incipiente, especialmente nas contratações diretas. Conclui-se que o novo marco legal representa um avanço normativo relevante, mas que a consolidação da governança depende de fatores institucionais, como capacitação, cultura organizacional e controle interno ativo.