Tecnologia em Gestão Pública

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Navegando Tecnologia em Gestão Pública por Assunto "Administrative Contracts"

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    Inteligência artificial no processo de compras públicas: análise à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos
    (Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, 2024) Silva, Perciliana Cruz; Gomes, Natascha Alexandrino de Souza
    A Lei nº 14.133/2021, chamada de nova Lei de Licitações no Brasil, introduziu alterações substanciais no processo licitatório, substituirá integralmente a antiga Lei nº 8.666/1993, a Lei do Regime de Leilões e Contratações Diferenciadas (RDC). A adoção da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública tem ganhado destaque e as suas implicações, no contexto da contratação pública, são objeto de análise neste artigo, tudo à luz da Nova Lei dos Concursos e Contratos Administrativos. Esta pesquisa examina como a IA está transformando a eficiência e a transparência nos processos de compras governamentais. Além disso, investiga os desafios éticos e legais associados à sua utilização pelas autoridades públicas, a fim de garantir que as aquisições públicas de bens e serviços permaneçam em conformidade com as regras e regulamentos estabelecidos pela nova lei. Neste contexto, podemos citar possíveis utilizações da IA ​​na contratação pública: ajudar na análise de documentos, até avaliar propostas, e até ajudar na detecção de fraudes, no sentido de combater a corrupção, identificando padrões suspeitos nos dados. Verifica-se, então, que a utilização da IA ​​pode ser uma ferramenta valiosa para melhorar a contratação pública, desde que seja implementada de forma responsável, garantindo o cumprimento legal e o respeito pelos princípios éticos e pelos direitos fundamentais. Se utilizada de forma responsável, a IA pode ser uma ferramenta para fortalecer o combate à corrupção e promover a integridade nas compras públicas, porém, esse procedimento exige muito cuidado, devendo estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.