Tecnologia em Gestão Pública (EaD)

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As políticas públicas para educação especial na perspectiva da inclusão no município de Jaru/RO
(2024) Santos, Antonio Oliveira dos; Santos, Marcela Regina Stein dos
A Educação Especial é um direito garantido pela Constituição Federal, que prevê igualdade de condições de acesso e permanência na escola como princípio. É uma garantia universal e contempla todos os sujeitos. As políticas públicas para Educação Especial no sistema educacional brasileiro tiveram início na década de 1960 e sua efetivação se deu nos anos 1990. A implantação de políticas educacionais para o atendimento de alunos com necessidades especiais no Brasil teve alguns marcos importantes. A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96, foi a primeira no campo educacional a se dedicar à educação especial. Neste contexto, o objetivo primordial deste estudo é analisar as políticas públicas aplicadas nas redes de ensino de Jaru/RO, na Educação Básica, para tal, tomaremos como base as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Pareceres e Declarações que foram publicadas e são implementadas no âmbito da Educação Especial Inclusiva. Em reflexão a respeito dos documentos oficiais relacionados a Educação Especial no Brasil é perceptível o avanço das políticas públicas, tanto a nível nacional, quanto a nível municipal.