Uma análise sobre a violação dos princípios da administração pública sob a ótica de improbidade administrativa

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dc.contributor.advisorVieira, Cleudson da Silva
dc.contributor.authorSilva, Débora Cassimiro de Carvalho
dc.contributor.authorKrause, Lucimar
dc.date.accessioned2024-08-09T17:15:01Z
dc.date.available2024-08-09T17:15:01Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo investigar se caracteriza improbidade administrativa a violação aos princípios sem dano ao patrimônio público. Os atos de improbidade administrativa podem ser classificados em: os que importam enriquecimento ilícito – art. 9o; os que causam prejuízo ao erário – art. 10; e os que atentam contra os princípios da administração pública – art. 11. O que nos é pertinente aqui é o estudo do ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei No 8.429/92, ou seja, aquele que atenta contra os princípios que regem a administração pública. Na atualidade, apesar de o texto legal ser claro não são raros os julgados que afastam a ocorrência de improbidade administrativa quando não se puder verificar o dano ao patrimônio público. O presente trabalho visa relacionar os dois pontos existentes do problema e procurar chegar a uma adequada solução deste conflito criado em torno do texto legal que é claro ao dizer que não há necessidade de dano ao erário para caracterização de improbidade administrativa. Buscar-se-á, então, com a presente pesquisa, analisar se a violação a princípios sem dano ao patrimônio público caracteriza improbidade administrativa ou não.
dc.identifier.citationSILVA, Débora Cassimiro de Carvalho. KRAUSE, Lucimar. Uma análise sobre a violação dos princípios da administração pública sob a ótica de improbidade administrativa. Orientador: Vieira, Cleudson da Silva. 2022. 15 f. Trabalho deConclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1032
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.campiCampus Porto Velho Zona Norte
dc.publisher.programTecnologia em Gestão Pública (EaD)
dc.subjectViolação de princípios
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectDano ao patrimônio público
dc.titleUma análise sobre a violação dos princípios da administração pública sob a ótica de improbidade administrativa
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso
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