Modernização da contratação pública no Brasil: análise da transição da Lei nº 8.666/93 e os desafios da Lei nº 14.133/21 na gestão e a atualização estabelecida pelo decreto nº 12.343/24 para o exercício 2025

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dc.contributor.advisorNascimento, Marineide Martiniano do
dc.contributor.authorMelo, Camila Regina Nunes de
dc.contributor.authorGouvêa Neto, Joaquim Martins de
dc.date.accessioned2025-07-18T22:24:23Z
dc.date.available2025-07-18T22:24:23Z
dc.date.issued2025
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.
dc.description.abstractO artigo analisa a evolução do marco legal das licitações públicas no Brasil, com foco na transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021. Utiliza uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, para compreender as motivações históricas, políticas e administrativas que levaram à reformulação do regime de contratações públicas. Durante quase três décadas, a Lei nº 8.666/93 foi o principal instrumento normativo das licitações no país, mas sua rigidez e burocracia se mostraram incompatíveis com as atuais exigências de eficiência, transparência e inovação na gestão pública. A nova Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança significativa ao simplificar processos, ampliar a competitividade entre licitantes e fortalecer os mecanismos de controle. O estudo também discute os desafios enfrentados pelos municípios na implementação da nova legislação, ressaltando avanços em áreas como governança, planejamento das contratações e responsabilização dos agentes públicos. Conclui-se que a modernização do regime licitatório é essencial para o aperfeiçoamento da administração pública, exigindo, contudo, capacitação contínua dos gestores e adequações institucionais. Destaca-se ainda que os valores da nova lei são atualizados anualmente, sendo o Decreto nº 12.343/2024 o regulamento vigente para 2025, com impactos diretos na aplicação prática da norma.
dc.description.abstract2This article presents an in-depth analysis of the evolution of Brazil’s legal framework for public procurement, focusing on the transition from Law No. 8,666/1993 to the innovative Law No. 14,133/2021. Using a qualitative and exploratory research approach, the study is based on a comprehensive literature review and documentary analysis of relevant legislation to understand the historical, political, and administrative motivations behind the reform of the public contracting system. For nearly three decades, Law No. 8,666/1993 served as the primary regulatory foundation for public procurement in the country. However, its procedural rigidity and excessive bureaucracy eventually proved inadequate in meeting the growing demands for efficiency, transparency, agility, and innovation in modern public management. Law No. 14,133/2021 marks a significant shift by streamlining procedures, increasing competitiveness among bidders, and strengthening oversight mechanisms. The article also addresses practical challenges faced by municipalities in implementing the new law, highlighting notable improvements in areas such as corporate governance, strategic procurement planning, and public officials’ accountability. The study concludes that updating the procurement framework is a crucial step toward enhancing public administration, though it requires ongoing investment in training and adjustments to existing institutional structures. Furthermore, the financial thresholds defined by Law No. 14,133/2021 are subject to annual updates, with Decree No. 12,343/2024 currently setting the applicable values for 2025, directly influencing the law’s practical application.
dc.identifier.citationMELO, Camila Regina Nunes de. GOUVÊA NETO, Joaquim Martins de. Modernização da contratação pública no Brasil: análise da transição da Lei nº 8.666/93 e os desafios da Lei nº 14.133/21 na gestão e a atualização estabelecida pelo decreto nº 12.343/24 para o exercício 2025. Orientadora: Marineide Martiniano do Nascimento. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho Zona Norte, 2025.
dc.identifier.doiDOI: 10.61164/rmnm.v13i1.4247
dc.identifier.issn2178-6925
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1874
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherRevista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
dc.publisher.campiCampus Porto Velho Zona Nortept_BR
dc.publisher.programTecnologia em Gestão Pública (EaD)pt_BR
dc.subjectLicitações Públicas
dc.subjectLei nº 8.666/93
dc.subjectLei nº 14.133/21
dc.subjectGestão Pública Eficiente
dc.subjectModernização Administrativa
dc.subject.keywordPublic Procurement
dc.subject.keywordLaw nº 8.666/93
dc.subject.keywordLaw nº 14.133/21
dc.subject.keywordEfficient Public Management
dc.subject.keywordAdministrative Modernization
dc.titleModernização da contratação pública no Brasil: análise da transição da Lei nº 8.666/93 e os desafios da Lei nº 14.133/21 na gestão e a atualização estabelecida pelo decreto nº 12.343/24 para o exercício 2025
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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