O marco regulatório das organizações da sociedade civil e seus avanços, transparência e desafios na administração pública

Abstract

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil representa um avanço na profissionalização das parcerias com o terceiro setor, consolidando diretrizes de segurança jurídica. O estudo analisa a implementação da Lei nº 13.019/2014, buscando compreender como os mecanismos de publicidade evoluem na gestão pública contemporânea. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e explicativo, pautada em levantamento bibliográfico e documental. Adotou-se a técnica de análise de conteúdo para interpretar as normativas e examinar dados de execução em portais eletrônicos oficiais. Verificou-se que o município de Cerejeiras/RO regulamentou a norma federal por meio do Decreto Municipal nº 445/2025. Constatou-se a estruturação de comissões específicas de seleção e monitoramento no âmbito da assistência social. Identificou-se a efetividade dos mecanismos digitais de transparência ativa no portal oficial do município, embora persistam desafios burocráticos. Conclui-se que o novo regime jurídico aperfeiçoa o controle social ao exigir maior visibilidade na aplicação dos recursos. A efetividade plena da governança colaborativa depende do amadurecimento técnico dos gestores locais.