Responsabilização dos agentes públicos na lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço público
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Data
2023
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Resumo
A proteção da moralidade administrativa ergue-se como um relevante tema a ser estudado quando abordamos a temática da gestão pública. A imposição jurídica da atuação proba por parte dos agentes públicos, alicerça a própria ideia de Estado Democrático de Direito, onde o interesse público se sobrepõe aos interesses privados e se privilegia a atuação escorreita em detrimento a práticas inidôneas. Nesse contexto, a análise da Lei 8.429/1992 constitui o objeto de pesquisa do nosso trabalho, sobretudo por ser o diploma legal que tutela a moralidade administrativa no Brasil, disciplinando as disposições constitucionais, tipificando condutas e combinando sanções. Para além do estudo jurídico do tema, ganha pungência entender quais as consequências dos atos de improbidade na prestação dos serviços públicos e no regular desenvolvimento das atividades administrativas e como isso implica negativamente na vida dos indivíduos. Dessa forma, buscamos, na tratativa do tema, abordar não apenas aspectos legais e jurisprudenciais da lei, mas também aspectos empíricos e concretistas das mazelas causadas pela patologia corruptiva que incide na gestão pública brasileira desde a sua concepção e hoje encontra-se latente e nas pautas de discussão da sociedade contemporânea, tamanha incidência e dimensão epidemiológica em que o tema se apresenta no contexto atual da sociedade brasileira, e que somente o despertar de uma consciência coletiva de corresponsabilidade com a coisa pública pode fazer com que superemos o problema.
Descrição
Artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública
Palavras-chave
Moralidade administrativa, Administração pública, Serviços públicos
Citação
FRANCISCO, Jose Mauri de Freitas. Responsabilização dos agentes públicos na lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço público. Orientadora: Nathalia Martins da Silva Reis Pimentel. Coorientador: Érik Serafim da Silva. 2023. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023.