Responsabilidade civil: das decisões algorítmicas aos limites do modelo tradicional de culpa no direito civil brasileiro

Abstract

O artigo analisa os desafios da responsabilidade civil diante do avanço da inteligência artificial (IA) e das decisões algorítmicas. Destaca que a crescente incorporação da IA nas relações sociais e jurídicas exige uma revisão dos modelos tradicionais, baseados na culpa, que se mostram insuficientes diante da autonomia, opacidade e imprevisibilidade dos sistemas inteligentes. A evolução para a responsabilidade baseada no risco e em regimes objetivos reflete a necessidade de adaptação do Direito Civil às novas dinâmicas tecnológicas, sobretudo, considerando a complexidade da causalidade em ambientes algorítmicos. Além disso, o texto enfatiza a importância de critérios como transparência e explicabilidade para garantir a responsabilização eficaz, especialmente em sistemas de alta complexidade e risco elevado. A dificuldade de estabelecer nexo causal devido à ‘caixa-preta’ dos algoritmos e às decisões autônomas desafia os conceitos clássicos de culpa e responsabilidade. Comparações internacionais evidenciam a tendência de adoção de modelos que valorizam a proteção da vítima e o controle, fortalecendo regimes objetivos. Assim, o estudo considera que, a responsabilização na era da IA demanda abordagem híbrida que considere o risco, o grau de autonomia e a necessidade de transparência, a garantia da tutela dos direitos fundamentais e a inovação tecnológica.