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Da autoria simbólica à proteção jurídica: repercussões sociais e culturais das leis federais com nome de mulher no brasil (parte dois)

dc.contributor.authorJesus, Sérgio Nunes de
dc.contributor.authorJesus, Aglaia Letícia Farias Nunes de
dc.contributor.authorOliveira, Ana Paula dos Santos
dc.contributor.authorSilva, Simone Matia da
dc.date.accessioned2026-10-26T12:49:38Z
dc.date.available2026-10-26T12:49:38Z
dc.date.issued2026
dc.descriptionArtigo científico apresentado por servidores do IFRO.
dc.description.abstractinalização. Dados institucionais são utilizados apenas para contextualizar a utilização dos mecanismos de proteção e suas condições materiais, sem inferência causal de eficácia. Conclui-se que a nomeação pode ser interpretada como reconhecimento simbólico e possibilidade de mediação pedagógica, mas não comprova reparação individual, redução da violência ou recepção popular. A proteção depende de condições institucionais e sociais que não se deduzem da denominação da norma.
dc.description.abstract2This study examines the relationship between female naming, legal scope and possible sociocultural repercussions in six cases of Brazilian federal legislation. The qualitative documentary research combines normative analysis and Materialist Discourse Analysis, drawing on Michel Pêcheux and Eni Orlandi while preserving their distinct approaches. The corpus comprises Laws 11,340/2006, 12,650/2012, 12,737/2012, 13,772/2018, 14,245/2021 and 15,410/2026, together with Law 15,212/2025 for examining the formal designation of the Maria da Penha Law. Documentary verification closed on 18 October 2026. Express statutory designation, institutional nickname and social naming are distinguished, as are normative change, institutional circulation and sociocultural reception. The analysis shows that a female memorial reference may accompany protective, procedural or criminal provisions with different beneficiaries, including provisions of general scope. It clarifies the distinction between unauthorized intimate recording and non-consensual disclosure, as well as constitutional protection, treaty hierarchy and express constitutional requirements for criminalization. Institutional data contextualize the use of protective mechanisms and material conditions without establishing causal effectiveness. Naming may be interpreted as symbolic recognition and a potential pedagogical mediation, but does not independently prove individual reparation, reduced violence or popular reception. Protection relies on institutional and social conditions that cannot be inferred from a statute's designation.
dc.identifier.citationJESUS, Sérgio Nunes de; JESUS, Aglaia Letícia Farias Nunes de; OLIVEIRA, Ana Paula dos Santos; SILVA, Simone Matia da. Da autoria simbólica à proteção jurídica: repercussões sociais e culturais das leis federais com nome de mulher no brasil (parte dois). REMUNON, V. 13 N. 22, p. 1-19. 2026. DOI: https://doi.org/10.66104/ez747331
dc.identifier.doi10.66104/nwagqr44
dc.identifier.issn2178-6925
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/2960
dc.language.isopt_BR
dc.publisherRevista Remunom
dc.publisher.campiCampus Cacoal
dc.subjectAutoria simbólica feminina
dc.subjectProteção jurídica
dc.subjectDiscurso jurídico
dc.subjectMemória discursiva
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subject.keywordFemale symbolic authorship
dc.subject.keywordLegal protection
dc.subject.keywordLegal discourse
dc.subject.keywordDiscursive memory
dc.subject.keywordFundamental rights
dc.titleDa autoria simbólica à proteção jurídica: repercussões sociais e culturais das leis federais com nome de mulher no brasil (parte dois)
dc.typeArticle

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