O orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicas

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dc.contributor.advisorLima, Wagner Soares de
dc.contributor.authorCampos, Ana Lucia Alves
dc.contributor.authorRibeiro, Amanda Rodrigues
dc.date.accessioned2025-02-10T13:09:53Z
dc.date.available2025-02-10T13:09:53Z
dc.date.issued2024
dc.descriptionArtigo entregue como Trabalho de Conclusão de Curso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Jaru, como requisito parcial para obtenção do grau de Tecnólogo, junto ao Curso Tecnologia em Gestão Pública, sob a orientação do Professor Mestre Wagner Soares de Lima.
dc.description.abstractA introdução do orçamento sigiloso pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) representa uma inovação no processo de contratações públicas no Brasil. Essa prática permite que o valor estimado seja mantido confidencial até uma fase específica, com o intuito de incentivar a competitividade e promover a economia nas propostas. Este estudo explora os impactos jurídicos e econômicos do orçamento sigiloso, analisando sua influência sobre os princípios de eficiência, transparência e publicidade, conforme orientações doutrinárias e jurisprudenciais. A pesquisa incluiu uma revisão bibliográfica, análise documental e comparação com práticas internacionais. Conclui-se que, se bem fundamentado, o orçamento sigiloso pode favorecer uma competição mais justa e eficiente, embora precise de critérios rigorosos para manter a transparência e o controle social. O estudo sugere diretrizes e recomendações para a implementação responsável dessa prática.
dc.description.abstract2The introduction of confidential budgeting in the New Public Procurement Law (Law No. 14,133/2021) represents an innovation in the public contracting process in Brazil. This practice allows the estimated value to remain confidential until a specific phase, aiming to encourage competition and promote cost savings in bids. This study explores the legal and economic impacts of confidential budgeting, analyzing its influence on the principles of efficiency, transparency, and publicity according to doctrinal and jurisprudential guidelines. The research included a literature review, document analysis, and comparison with international practices. The study concludes that, if well-grounded, confidential budgeting can promote fairer and more efficient competition, although rigorous criteria are required to ensure transparency and social control. The study suggests guidelines and recommendations for the responsible implementation of this practice.
dc.identifier.citationCAMPOS, Ana Lucia Alves; RIBEIRO, Amanda Rodrigues. O orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicas. Orientador: Wagner Soares de Lima. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Gestão Pública (EaD)), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Jaru, 2025. DOI: 10.69849/revistaft/cs10202411301645
dc.identifier.doi10.69849/revistaft/cs10202411301645
dc.identifier.issn1678-0817 - Volume 29 - Edição 140 - Págs. 45 e 46
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1604
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.latteshttp://lattes.cnpq.br/3995138238909953
dc.latteshttps://lattes.cnpq.br/4666395542436362
dc.publisherRevista Ft
dc.publisher.campiCampus Jarupt_BR
dc.publisher.programTecnologia em Gestão Pública (EaD)pt_BR
dc.subjectLei 14.133
dc.subjectOrçamento sigiloso
dc.subjectContratações públicas
dc.subjectNova Lei de Licitações
dc.subjectTransparência
dc.subjectCompetitividade
dc.subject.keywordLaw 14.133
dc.subject.keywordConfidential budget
dc.subject.keywordPublic contracting
dc.subject.keywordNew Public Procurement Law
dc.subject.keywordTransparency
dc.subject.keywordCompetitiveness
dc.titleO orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicas
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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Tecnologia em Gestão Pública (EaD)