Transparência pública nas licitações municipais: uma análise documental do Portal da Transparência de Ji-Paraná à luz da Lei de Acesso à Informação

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a eficácia do Portal da Transparência do município de Ji-Paraná na divulgação de informações sobre licitações públicas. A pesquisa parte da constatação de que o município apresentou desempenho inferior à média estadual no Índice de Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, evidenciando limitações na promoção da transparência ativa. A abordagem metodológica adotada é qualitativa, de natureza básica e descritiva, com foco em pesquisa documental. Foram examinadas normas municipais, documentos disponíveis no portal institucional e a resposta oficial do TCE-RO à solicitação registrada sob o protocolo SICOUV-4316/2025. A análise foi orientada pelos critérios de completude, acessibilidade e tempestividade, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas da União e pela Atricon. Os resultados indicam que, embora haja avanços legais, persistem lacunas na usabilidade, na atualização e na clareza das informações, comprometendo o exercício pleno do controle social. O estudo contribui para o aprimoramento da gestão pública municipal e para o fortalecimento da transparência como instrumento de integridade nos processos licitatórios.