O direito de arrependimento nas compras online
| dc.contributor.advisor | Ruas, Wilimar Junio | |
| dc.contributor.author | Duarte, João Alisson dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-24T23:48:29Z | |
| dc.date.available | 2025-09-24T23:48:29Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description | Artigo entregue como Trabalho de Conclusão de Curso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para obtenção do grau de tecnólogo, junto ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial, sob a orientação do professor Dr. Wilimar Junio Ruas. | |
| dc.description.abstract | O trabalho aborda a evolução da proteção ao consumidor no Brasil, destacando marcos históricos como a Lei Delegada de 1962, a Constituição de 1988 e a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analisa também o crescimento do comércio eletrônico (e-commerce) impulsionado pela tecnologia e pela pandemia da Covid-19, ressaltando os principais problemas enfrentados pelos consumidores, como atrasos nas entregas e dificuldades logísticas. O estudo discute ainda os direitos assegurados pelo CDC, incluindo o direito de arrependimento e a responsabilização objetiva dos fornecedores. Este trabalho utiliza uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e documental. Para isso, a análise baseia-se em literatura especializada, legislações como o CDC e a Lei nº 14.010/2020, além de documentos oficiais, artigos científicos, decisões judiciais e pareceres doutrinários. Por fim, conclui que o e commerce deve garantir não apenas a venda, mas o cumprimento integral das obrigações contratuais, protegendo o consumidor de forma eficaz. | |
| dc.description.abstract2 | This article discusses the evolution of consumer protection in Brazil, highlighting historical milestones such as the 1962 Delegated Law, the 1988 Constitution, and the creation of the Consumer Defense Code (CDC). It also analyzes the growth of e-commerce driven by technology and the COVID-19 pandemic, highlighting the main problems faced by consumers, such as delivery delays and logistical difficulties. The study also discusses the rights guaranteed by the CDC, including the right of withdrawal and the objective liability of suppliers. The article uses a qualitative, exploratory, and analytical approach, based on bibliographic and documentary research. To this end, the analysis relies on specialized literature, legislation such as the CDC and Law No. 14,010/2020, as well as official documents, scientific articles, court decisions, and doctrinal opinions. Finally, it concludes that e commerce must guarantee not only sales but also full compliance with contractual obligations, effectively protecting the consumer. | |
| dc.identifier.citation | DUARTE, João Alisson dos Santos. O direito de arrependimento nas compras online. Orientador: Wilimar Junio Ruas. 2025. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Comercial EAD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/2055 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher.campi | Campus Porto Velho Zona Norte | pt_BR |
| dc.publisher.program | Tecnologia em Gestão Comercial (EaD) | pt_BR |
| dc.subject | Direito do consumido | |
| dc.subject | Devolução | |
| dc.subject | Comércio Eletrônico | |
| dc.subject.keyword | Consumer law | |
| dc.subject.keyword | Return | |
| dc.subject.keyword | Electronic commerce | |
| dc.title | O direito de arrependimento nas compras online | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |