Políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica uma abordagem à luz da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)

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dc.contributor.advisorSaraiva, Leiliane Borges
dc.contributor.advisorSilva, Marialva de Souza
dc.contributor.authorBatista, Maria Betania de Freitas
dc.contributor.authorLima, Anderson de Oliveira
dc.date.accessioned2024-08-28T22:51:35Z
dc.date.available2024-08-28T22:51:35Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionArtigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.
dc.description.abstractO presente artigo discute acerca da importância da Lei Maria da Penha como uma política pública de diminuição e proteção a violência doméstica, podendo ser essa violência: física, patrimonial, verbal, sexual e moral, é resultado da luta da enfermeira Maria da Penha que sofreu dois atentados de homicídio do seu cônjuge que por muitos anos se beneficiou de brechas judiciárias para viver a impunidade. A fundamentação dessa pesquisa se deu por meio de revisão bibliográfica de autores que se debruçaram sobre políticas públicas, segurança das mulheres e a própria lei. Também abordamos o aumento de denúncias, impulsionados pela lei e lacuna na diminuição da violência. Em suma, foi possível observar que as políticas públicas contribuem significativamente para a garantia dos direitos das mulheres, mas que ainda é necessário expandi-las e reformula-las, afim de minimizar ainda mais a disparidade de gênero.
dc.description.abstract2This article discusses the importance of the Maria da Penha Law as a public policy to reduce and protect domestic violence, which may be physical, property, verbal, sexual and moral, resulting from the struggle of nurse Maria da Penha who suffered two murder attacks on her spouse, who for many years benefited from legal loopholes to live with impunity. This research was based on a bibliographical review of authors who focused on public policies, women’s safety and the law itself. We also address the increase in complaints, driven by the law and the gap in the reduction of violence. In short, it was possible to observe that public policies contribute significantly to guaranteeing women’s rights, but that it is still necessary to expand and reformulate them in order to further minimize gender disparity.
dc.identifier.citationBATISTA, Maria Betania de Freitas; LIMA, Anderson de Oliveira. Políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica uma abordagem à luz da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Orientadora: Leiliane Borges Saraiva. Coorientadora: Marialva de Souza Silva. 2023. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023.
dc.identifier.doi10.5281/zenodo.10034050
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1199
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherRevista ft
dc.publisher.campiCampus Porto Velho Zona Nortept_BR
dc.publisher.programTecnologia em Gestão Pública (EaD)pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectPolítica pública
dc.subjectViolência doméstica
dc.subject.keywordMaria da Penha Law
dc.subject.keywordPublic policy
dc.subject.keywordDomestic violence
dc.titlePolíticas públicas de enfrentamento à violência doméstica uma abordagem à luz da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso
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