Transparência e controle social na administração pública

Abstract

A transparência e o controle social constituem pilares fundamentais da administração pública democrática, assegurando maior legitimidade, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. No contexto brasileiro, instrumentos normativos como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação consolidaram mecanismos de publicidade ativa e passiva, ampliando o acesso da sociedade às informações governamentais. Este estudo analisa a importância da transparência e do controle social como instrumentos de fortalecimento da governança pública e de prevenção à corrupção. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de dispositivos legais e referenciais teóricos sobre governança e accountability. Os resultados indicam que a transparência contribui para maior eficiência administrativa e fortalecimento da confiança institucional. Contudo, persistem desafios relacionados à cultura burocrática, à dificuldade de acesso a informações claras e à baixa participação cidadã. Conclui-se que o aprimoramento da transparência e do controle social depende da integração entre tecnologia, educação cívica e fortalecimento das instituições de controle.

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