Da memória ao discurso jurídico: autoria simbólica feminina e nomeação nas leis federais brasileiras (parte um)

Abstract

O artigo investiga como nomes femininos associados a leis federais brasileiras ocupam diferentes lugares de inscrição jurídica. A pesquisa é qualitativa, documental e jurídico-discursiva, fundamentada na Análise de Discurso Materialista de Michel Pêcheux e Eni Orlandi. O corpus intencional reúne seis casos de nomeação, correspondentes às Leis nº 11.340/2006, 12.650/2012, 12.737/2012, 13.772/2018, 14.245/2021 e 15.410/2026, acrescidos da Lei nº 15.212/2025 como documento modificador da denominação Maria da Penha. A conferência documental foi encerrada em 18 de outubro de 2026. Distinguem-se denominação normativa expressa, apelido institucional e nomeação social ou midiática. A análise de ementas, dispositivos e registros legislativos demonstra que o nome pode integrar a própria lei ou circular em documentos institucionais externos a ela. No caso Maria da Penha, a oficialização da denominação na ementa em 2025 constitui mudança documental posterior à edição da norma em 2006. Nos casos Joanna Maranhão e Carolina Dieckmann, o registro institucional de apelido não equivale à inscrição do nome na ementa original. Define-se autoria simbólica feminina como categoria analítica da associação memorial entre nome e norma, distinta da autoria legislativa formal. Conclui-se que a institucionalização das nomeações possui temporalidades e suportes heterogêneos, sem que essa constatação demonstre, isoladamente, reconhecimento popular ou efetividade social.