Uma breve investigação sobre a despesa com pessoal do poder legislativo municipal da cidade de Porto Velho - RO, sobre a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101, de 04/05/2000) nos anos de 2012 a 2022
| dc.contributor.advisor | Silva, Érik Serafim da | |
| dc.contributor.author | Duarte, Charlene da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-06T19:30:52Z | |
| dc.date.available | 2024-12-06T19:30:52Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito de avaliação parcial para obtenção do título de Tecnóloga em Gestão Pública | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa objetivou avaliar o cumprimento dos limites com o gasto com pessoal do Poder Legislativo do Município de Porto Velho – RO, tendo como parâmetro os índices impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). A pesquisa analisa os gastos com pessoal do período de 2012 e 2022, tomando como base a despesa com pessoal versus receita corrente líquida apurada em cada quadrimestre de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Porto Velho – RO. A lei de Responsabilidade Fiscal (2000) fixou para os Municípios brasileiros o limite de 60% da receita corrente líquida para custear as despesas com pessoal, sendo fragmentada em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. A lei de responsabilidade também estabelece outros limites Além do limite máximo de 6% para os gastos com pessoal do poder legislativo, ela fixa o limite prudencial de (5,7%) e alerta (5,4%) e estes também serão analisados através da pesquisa tendo como finalidade avaliar o cumprimento e a observância dos preceitos da LRF pela Câmara municipal de Porto Velho – RO. | |
| dc.description.abstract2 | The present research aimed to evaluate compliance with the limits on personnel expenditure of the Legislative Branch of the Municipality of Porto Velho – RO, using as a parameter the indices imposed by the Fiscal Responsibility Law (2000). The research analyzes personnel expenses for the period 2012 and 2022, based on personnel expenses versus net current revenue calculated in each four-month period according to the Fiscal Management Report of the Porto Velho City Council – RO. The Fiscal Responsibility Law (2000) established a limit of 60% of net current revenue for Brazilian Municipalities to cover personnel expenses, being fragmented into 54% for the Executive Branch and 6% for the Legislative Branch. The liability law also establishes other limits. In addition to the maximum limit of 6% for spending on legislative branch personnel, it sets the prudential limit of (5.7%) and alert (5.4%) and these will also be analyzed through of the research with the purpose of evaluating compliance and observance of the precepts of the LRF by the Municipal Council of Porto Velho – RO. | |
| dc.identifier.citation | DUARTE, Charlene da Silva. Uma breve investigação sobre a despesa com pessoal do poder legislativo municipal da cidade de Porto Velho - RO, sobre a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101, de 04/05/2000) nos anos de 2012 a 2022. Orientador: Érik Serafim da Silva. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD). Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1523 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher.campi | Campus Porto Velho Zona Norte | pt_BR |
| dc.publisher.program | Tecnologia em Gestão Pública (EaD) | pt_BR |
| dc.subject | Orçamento | |
| dc.subject | Receita | |
| dc.subject | Despesa | |
| dc.subject | Responsabilidade e Controle | |
| dc.subject.keyword | Budget | |
| dc.subject.keyword | Revenue | |
| dc.subject.keyword | Expense | |
| dc.subject.keyword | Responsibility and Control | |
| dc.title | Uma breve investigação sobre a despesa com pessoal do poder legislativo municipal da cidade de Porto Velho - RO, sobre a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101, de 04/05/2000) nos anos de 2012 a 2022 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |