Desafios e estratégias para a implementação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) na Prefeitura Municipal de Jaru/RO

Abstract

O estudo analisa o nível de adequação da Prefeitura Municipal de Jaru/RO à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), identificando os principais avanços, lacunas e desafios no processo de implementação da norma. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, conduzida como estudo de caso a partir da análise de documentos oficiais publicados pelo município. Os resultados mostram que foram adotadas iniciativas iniciais, como a regulamentação da LGPD, a criação de comitês específicos e a nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Entretanto, não há evidências de políticas de segurança da informação, mapeamento das operações de tratamento, programa estruturado de governança em privacidade ou ações contínuas de capacitação, o que posiciona o município em estágio inicial de maturidade institucional. Conclui-se que o avanço da conformidade depende da consolidação de práticas permanentes de governança e do fortalecimento da cultura organizacional voltada à proteção de dados. Devido ao caráter documental da pesquisa, a análise restringe-se às informações disponibilizadas publicamente nos portais oficiais da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, como decretos, portarias, atas e normativos. Assim, os resultados refletem apenas o que é possível observar a partir das evidências públicas, o que constitui uma limitação do estudo.