Inteligência artificial no processo de compras públicas: análise à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos
| dc.contributor.advisor | Gomes, Natascha Alexandrino de Souza | |
| dc.contributor.author | Silva, Perciliana Cruz | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-05T22:30:18Z | |
| dc.date.available | 2024-11-05T22:30:18Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description | Artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, como requisito para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública. | |
| dc.description.abstract | A Lei nº 14.133/2021, chamada de nova Lei de Licitações no Brasil, introduziu alterações substanciais no processo licitatório, substituirá integralmente a antiga Lei nº 8.666/1993, a Lei do Regime de Leilões e Contratações Diferenciadas (RDC). A adoção da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública tem ganhado destaque e as suas implicações, no contexto da contratação pública, são objeto de análise neste artigo, tudo à luz da Nova Lei dos Concursos e Contratos Administrativos. Esta pesquisa examina como a IA está transformando a eficiência e a transparência nos processos de compras governamentais. Além disso, investiga os desafios éticos e legais associados à sua utilização pelas autoridades públicas, a fim de garantir que as aquisições públicas de bens e serviços permaneçam em conformidade com as regras e regulamentos estabelecidos pela nova lei. Neste contexto, podemos citar possíveis utilizações da IA na contratação pública: ajudar na análise de documentos, até avaliar propostas, e até ajudar na detecção de fraudes, no sentido de combater a corrupção, identificando padrões suspeitos nos dados. Verifica-se, então, que a utilização da IA pode ser uma ferramenta valiosa para melhorar a contratação pública, desde que seja implementada de forma responsável, garantindo o cumprimento legal e o respeito pelos princípios éticos e pelos direitos fundamentais. Se utilizada de forma responsável, a IA pode ser uma ferramenta para fortalecer o combate à corrupção e promover a integridade nas compras públicas, porém, esse procedimento exige muito cuidado, devendo estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. | |
| dc.description.abstract2 | Law No. 14,133/2021, called the new Bidding Law in Brazil, introduced substantial changes to the bidding process, it will fully replace the old Law No. 8,666/1993, the Auction and Differentiated Contracting Regime Law (RDC). The adoption of Artificial Intelligence (AI) in Public Administration has gained prominence and its implications, in the context of public procurement, are the subject of analysis in this article, all in light of the New Law on Tenders and Administrative Contracts. This research examines how AI is transforming efficiency and transparency in government procurement processes. Furthermore, it investigates the ethical and legal challenges associated with its use by public authorities in order to ensure that public acquisitions of goods and services remain in line with the rules and regulations established by the new law. In this context, we can mention possible uses of AI in public procurement: helping with document analysis, even evaluating proposals, and even helping with fraud detection, in order to combat corruption, identifying suspicious patterns in the data. It appears, then, that the use of AI can be a valuable tool to improve public procurement, as long as it is implemented responsibly, ensuring legal compliance and respect for ethical principles and fundamental rights. If used responsibly, AI can be a tool to strengthen the fight against corruption and promote integrity in public procurement, however, this procedure requires great care, and must comply with the General Data Protection Law – LGPD. | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Perciliana Cruz. Inteligência artificial no processo de compras públicas: análise à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos. Orientadora: Natascha Alexandrino de Souza Gomes. 2024. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Gestão Pública), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023. | |
| dc.identifier.isbn | 978-85-5505-942-1 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1403 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher | Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC | |
| dc.publisher.campi | Campus Porto Velho Zona Norte | pt_BR |
| dc.publisher.program | Tecnologia em Gestão Pública | pt_BR |
| dc.subject | Licitações | |
| dc.subject | Contratos Administrativos | |
| dc.subject | Inteligência Artificial | |
| dc.subject | Ética | |
| dc.subject.keyword | Bidding process | |
| dc.subject.keyword | Administrative Contracts | |
| dc.subject.keyword | Artificial Intelligence | |
| dc.subject.keyword | Ethic | |
| dc.title | Inteligência artificial no processo de compras públicas: análise à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |