Vinte anos da Lei Maria da Penha: entre a letra da lei e os efeitos de sentido na eficácia jurídica

Abstract

Em 2006, a Lei n.º 11.340 instituiu no Brasil um marco jurídico voltado à coibição e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao alcançar vinte anos, a Lei Maria da Penha permite uma leitura que ultrapassa a simples celebração cronológica: o percurso de duas décadas convida a examinar como a norma produz sentidos, como é interpretada e como se materializa nas práticas sociais e jurídicas. Esse deslocamento é central para o presente texto, porque a existência da lei, embora indispensável, não encerra o problema da violência. Entre o texto legal e a proteção concreta da mulher existe um campo de interpretação, institucionalização, conflito, memória e disputa de sentidos. A abordagem aqui desenvolvida parte da abordagem jurídico-discursiva presente no documento-base, no qual a Lei Maria da Penha é estudada em relação à violência contra a mulher e, originalmente, em perspectiva comparada com a VAWA norte-americana. Para esta versão, destinada a uma coletânea brasileira alusiva aos vinte anos da Lei Maria da Penha, o eixo é deliberadamente recentrado na experiência brasileira.