Institucionalização de um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) na Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC): proposta de Lei e Norma de Funcionamento

Abstract

A partir da Lei Inovação (10.793/2004) que estabeleceu a obrigatoriedade das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) de criarem um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para gerir sua política de inovação, a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC), uma Instituição Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), iniciou seu processo de criação e institucionalização do NIT. Com o intuito de oferecer informações para auxiliar a gestão institucional nas decisões, o presente trabalho buscou apresentar uma Proposta de Lei e Norma de Funcionamento para subsidiar a institucionalização do Núcleo de Inovação Tecnológico (NIT) na Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC). Os dados foram obtidos a partir da análise da legislação federal e estadual referente à Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T & I), bibliografia específica e documentos institucionais. O objetivo desta proposta foi torná-la um importante instrumento na construção das diretrizes do NIT da FUNTAC. Como resultado, além da criação da Norma de funcionamento do NIT, foi possível criar um ambiente adequado para o incentivo, popularização de ativos advindos da propriedade intelectual e a transferência de Tecnologia junto ao mercado produtivo.