A eficácia dos mecanismos de cobrança da dívida ativa e seus impactos na arrecadação municipal: uma análise da arrecadação no Município de Mirante da Serra (RO)

Abstract

A arrecadação tributária municipal constitui um dos fundamentos da autonomia financeira dos entes locais e é essencial para a manutenção de políticas públicas e serviços essenciais. O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestão da dívida ativa municipal como instrumento de arrecadação de recursos próprios e sua eficiência na recuperação de créditos devidos do Município de Mirante da Serra. Para alcançar esse objetivo, o trabalho utilizará uma abordagem metodológica baseada na pesquisa bibliográfica e documental, com análise de dados estatísticos e normativos que permitam examinar, de forma sistemática, a realidade fiscal local. O levantamento mostrou que a Dívida Ativa de Mirante da Serra cresceu significativamente entre 2020 e 2024, enquanto as medidas de cobrança, como protesto, judicialização e REFIS, recuperaram apenas uma pequena parte dos valores devidos. Além disso, a ausência de controle sistematizado das cobranças administrativas e a baixa efetividade dos mecanismos utilizados evidenciaram fragilidades na gestão fiscal municipal. Demonstra que a Dívida Ativa de Mirante da Serra cresce continuamente enquanto a recuperação permanece baixa, evidenciando a necessidade de modernização administrativa, fortalecimento das estratégias de cobrança e implementação de um controle sistemático para transformar o passivo em receita efetiva.