Proteção animal no âmbito da lesgislação brasileira

Abstract

Com o passar do tempo tornou-se evidente a modificação da forma em que o ser humano vem tratando os animais, contudo essa relação está longe de ser a forma ideal de trata-los. Para assegurar que os animais e os seres humanos convivam de forma harmônica a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a agência especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU) criaram a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, onde visaram defender o direito dos animais a uma vida digna, sem maus-tratos ou exploração. A partir desse momento o Brasil desenvolveu e vem desenvolvendo legislações que se destinam a proteção dos animais, onde reconhece que os animais não só possuem os seus direitos, como também é o dever do ser humano assegurar que os mesmos sejam tratados de forma igualitária, garantindo o acesso a esses direitos e o respeito as suas liberdades. Esse trabalho possui como objetivo proporcionar um histórico referente as leis de proteção animal, com ênfase nos primeiros decretos e o avanço da legislação vigente.