Ressocialização de adolescente em conflito com a lei no município de Porto Velho-RO

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo descrever a atuação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (FEASE) na execução das medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei no município de Porto Velho, com foco na ressocialização, na reparação do ato infracional, na reincidência e na reintegração à sociedade, à família e à escola. No âmbito estadual, a responsabilidade pela execução das medidas privativas de liberdade é da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (FEASE), em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos legais asseguram os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atribuindo à família, ao Estado e à sociedade o dever de protegê-los e promovê-los. As medidas socioeducativas previstas no ECA, da advertência à internação, têm caráter essencialmente pedagógico, buscando mais do que a punição: a transformação do jovem infrator. Ao final, constata-se a importância de compreender a ressocialização por meio da socioeducação, oferecendo ao adolescente a oportunidade de reconstruir sua trajetória e de retornar ao convívio social e familiar, com responsabilidade e dignidade.