Benefícios da interação de leis e normas, associadas à geotecnologia e Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM)

Abstract

A delimitação de espaços evoluiu de métodos físicos para tecnologias precisas, como o georreferenciamento e a geocodificação, que permitem atualizações em tempo real e agilizam processos administrativos. No Brasil, a Constituição de 1988 assegura o direito à propriedade e define competências dos municípios na regulação urbana. As geotecnologias são essenciais para a gestão territorial, facilitando a análise espacial. O Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) integra dados físicos, jurídicos e ambientais, promovendo regularização fundiária, transparência e eficiência tributária. Seu uso beneficia o governo na arrecadação de impostos, o Judiciário em processos legais e profissionais técnicos com informações precisas. Apesar dos desafios, como custos elevados e complexidade técnica, o CTM é um investimento estratégico para o planejamento urbano sustentável, consolidando-se como uma ferramenta fundamental para a administração pública e a sociedade.