Entre o leviatã e death note: limites da capacidade estatal na implementação da lei 13.431/2017 em municípios de pequeno porte em Rondônia

Abstract

A Lei nº 13.431/2017 instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecendo diretrizes para atendimento especializado, escuta qualificada e depoimento especial. No contexto dos municípios de pequeno porte, a aplicação dessa legislação enfrenta desafios estruturais relacionados à escassez de recursos humanos, ausência de equipes multidisciplinares e limitações institucionais. Este estudo analisa a efetividade da Lei nº 13.431/2017 no atendimento policial em municípios de pequeno porte, considerando aspectos normativos, administrativos e operacionais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental da legislação e de referenciais sobre políticas públicas de proteção infantojuvenil. Os resultados indicam que, embora a lei represente avanço significativo na proteção de direitos, sua implementação encontra obstáculos na capacitação de profissionais, na infraestrutura adequada e na articulação interinstitucional. Conclui-se que o fortalecimento da rede de proteção e o investimento em formação continuada são essenciais para garantir a efetividade da norma em contextos municipais de menor porte.