Finalidade da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado de Rondônia

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a destinação dos recursos arrecadados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado de Rondônia. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa, a investigação destaca a distribuição da receita entre o governo estadual e os municípios, e sua aplicação em setores essenciais. Os resultados indicam que, conforme a legislação, 50% da arrecadação são repassados aos municípios de registro dos veículos, enquanto a cota-parte estadual é incorporada ao orçamento geral, sem vinculação obrigatória a áreas específicas. O trabalho evidencia que, apesar da relevância do tributo, desafios como a inadimplência e a falta de transparência na aplicação dos recursos persistem. Conclui-se pela necessidade de maior clareza na destinação dos valores, visando fomentar o debate e garantir que os benefícios da arrecadação se convertam em melhorias diretas para a população rondoniense.