Análise da política pública educacional voltada para crianças com Transtorno do Aspecto do Autismo (TEA) na educação infantil, no município de Vilhena - Rondônia

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar as políticas públicas educacionais voltadas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação infantil, com foco no município de Vilhena, Rondônia. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza bibliográfica, fundamentada na análise de legislações, artigos científicos, livros e documentos institucionais relacionados à temática da inclusão escolar e dos direitos das pessoas com TEA. Inicialmente, discute-se o conceito de políticas públicas e sua importância na garantia dos direitos sociais, destacando a educação inclusiva como um princípio fundamental para a promoção da igualdade e da cidadania. Em seguida, são apresentados os principais marcos legais brasileiros voltados à proteção das pessoas com autismo, como a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015. Os resultados da pesquisa evidenciam que, apesar dos avanços legislativos observados nas últimas décadas, ainda existem dificuldades na efetivação dessas políticas, especialmente em municípios do interior, relacionadas à carência de profissionais especializados, à limitação dos serviços públicos e às dificuldades no diagnóstico precoce e no atendimento multiprofissional. Conclui-se que é necessário fortalecer a implementação das políticas públicas inclusivas, ampliar os investimentos em formação profissional e garantir condições adequadas para promover a inclusão educacional e o desenvolvimento integral das crianças com TEA.