A isenção do imposto predial e territorial urbano no município de Cerejeiras/RO: uma análise crítica da legislação
| dc.contributor.advisor | Goetz, Jackson Éder | |
| dc.contributor.author | Fracasso, Bruna Bruning | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-02T16:01:33Z | |
| dc.date.available | 2024-12-02T16:01:33Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description | Artigo Científico apresentado ao curso de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) - Campus Colorado do Oeste, como requisito parcial para obtenção do Título de Tecnólogo em Gestão Pública. | |
| dc.description.abstract | É amplamente conhecido que a principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária, inclusive para os municípios. Dentre os impostos de competência dos municípios, destaca-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E, em razão de certas situações de vulnerabilidade social ou econômica, cabe aos municípios legislar sobre a isenção tributária. Porém, observa-se que muitos municípios possuem legislações confusas e pouco divulgadas à comunidade. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo geral analisar quais são os critérios para concessão da isenção do IPTU no município de Cerejeiras/RO. Para a elaboração deste trabalho, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, realizada em artigos científicos, livros e legislações. Por fim, conclui-se que a isenção é suma importância para os idosos, aposentados e pessoas hipossuficiente econômicas, contudo, é necessário que haja uma atualização na norma local, visando atender idosos que estejam inadimplentes com o município e pessoas com neoplasia maligna, além da necessidade de uma maior divulgação aos munícipes. | |
| dc.description.abstract2 | It is widely known that the main source of revenue for the public sector is tax collection, including for municipalities. Among the taxes under the jurisdiction of municipalities, the Urban Property and Territorial Tax (IPTU) stands out. And, due to certain situations of social or economic vulnerability, it is up to municipalities to legislate on tax exemption. However, it is observed that many municipalities have confusing legislation that is little publicized to the community. Thus, the general objective of this research is to analyze the criteria for granting exemption from IPTU in the municipality of Cerejeiras/RO. To prepare this work, the methodology of bibliographical research was used, of a qualitative nature, carried out on scientific articles, books and legislation. Finally, it is concluded that the exemption is extremely important for the elderly, retirees and economically insufficiency people, however, it is necessary to update the local standard, aiming to assist elderly people who are in default with the municipality and people with malignant neoplasia, in addition the need for greater publicity to residents. | |
| dc.identifier.citation | FRACASSO, Bruna Bruning. A isenção do imposto predial e territorial urbano no município de Cerejeiras/RO: uma análise crítica da legislação. Orientador(a): Prof. Me. Jackson Éder Goetz. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Gestão Pública EAD) – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, Colorado do Oeste-RO, 2024 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1500 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher.campi | Campus Colorado do Oeste | pt_BR |
| dc.publisher.program | Tecnologia em Gestão Pública (EaD) | pt_BR |
| dc.subject | Isenção | |
| dc.subject | Cerejeiras/RO | |
| dc.subject | Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) | |
| dc.subject.keyword | Exemption | |
| dc.subject.keyword | Cerejeiras/RO | |
| dc.subject.keyword | Urban Property and Territorial Tax (IPTU) | |
| dc.title | A isenção do imposto predial e territorial urbano no município de Cerejeiras/RO: uma análise crítica da legislação | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |