A isenção do imposto predial e territorial urbano no município de Cerejeiras/RO: uma análise crítica da legislação
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Data
2024
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Resumo
É amplamente conhecido que a principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária, inclusive para os municípios. Dentre os impostos de competência dos municípios, destaca-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E, em razão de certas situações de vulnerabilidade social ou econômica, cabe aos municípios legislar sobre a isenção tributária. Porém, observa-se que muitos municípios possuem legislações confusas e pouco divulgadas à comunidade. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo geral analisar quais são os critérios para concessão da isenção do IPTU no município de Cerejeiras/RO. Para a elaboração deste trabalho, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, realizada em artigos científicos, livros e legislações. Por fim, conclui-se que a isenção é suma importância para os idosos, aposentados e pessoas hipossuficiente econômicas, contudo, é necessário que haja uma atualização na norma local, visando atender idosos que estejam inadimplentes com o município e pessoas com neoplasia maligna, além da necessidade de uma maior divulgação aos munícipes.
Descrição
Artigo Científico apresentado ao curso de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) - Campus Colorado do Oeste, como requisito parcial para obtenção do Título de Tecnólogo em Gestão Pública.
Palavras-chave
Isenção, Cerejeiras/RO, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Citação
FRACASSO, Bruna Bruning. A isenção do imposto predial e territorial urbano no município de Cerejeiras/RO: uma análise crítica da legislação. Orientador(a): Prof. Me. Jackson Éder Goetz. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Gestão Pública EAD) – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, Colorado do Oeste-RO, 2024