Os desafios da implementação da LGPD na Administração Pública brasileira

Abstract

A crescente digitalização dos serviços públicos brasileiros ampliou a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais, tornando necessária a adoção de mecanismos capazes de garantir a proteção dessas informações. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabeleceu diretrizes para o tratamento de dados por instituições públicas e privadas, visando assegurar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais. Este estudo teve como objetivo analisar os principais desafios enfrentados pela administração pública brasileira na implementação da LGPD, identificando as dificuldades estruturais, tecnológicas, organizacionais e culturais relacionadas à sua aplicação, bem como discutir o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nesse processo. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise de conteúdo baseada na proposta metodológica de Bardin (2016). Os resultados evidenciaram que, apesar dos avanços normativos promovidos pela LGPD e do reconhecimento constitucional da proteção de dados pessoais por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022, persistem desafios relacionados à infraestrutura tecnológica, à capacitação dos servidores, à governança de dados e à consolidação de uma cultura institucional voltada à privacidade. Conclui-se que a efetiva implementação da LGPD na administração pública requer investimentos contínuos em tecnologia, qualificação profissional e mecanismos de governança, contribuindo não apenas para o cumprimento da legislação, mas também para o fortalecimento da transparência, da segurança da informação e da confiança da sociedade nas instituições públicas.