Análise dos principais aspectos e mudanças direcionadas pela nova lei de licitações e contratos - Lei n° 14.133/2021
| dc.contributor.advisor | Nobre, Chimene Kuhn | |
| dc.contributor.author | Jesus, Jaqueline Cristina de | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-29T01:37:12Z | |
| dc.date.available | 2024-08-29T01:37:12Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública. | |
| dc.description.abstract | A gestão pública no Brasil enfrenta desafios constantes para promover uma administração eficiente e transparente, combatendo a corrupção. A Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/2021), promulgada em abril de 2021, visa modernizar o processo licitatório, mas sua implementação enfrenta desafios, que acarretou na prorrogação da antiga Lei 8.666/93 até dezembro de 2023, especialmente em municípios de pequeno porte. Este artigo investiga os obstáculos e desafios enfrentados por esses municípios na implementação da nova lei e como superá-los eficazmente. Traz um apanhado das principais leis ao longo da história das licitações no Brasil, que é marcada por marcos legais ao longo dos anos, desde o Império até a Constituição de 1988, que definiu princípios e competências relativos a licitações. A Lei 8.666/93 foi um marco, mas a legislação foi atualizada com leis como a do Pregão, RDC e Lei das Estatais. Examina as inovações da Lei 14.133/2021, seus impactos e desafios específicos para municípios menores, além de recomendações para lidar com essas questões. A importância deste estudo reside na busca por uma gestão pública mais eficiente e transparente, alinhada com a legalidade e probidade. Além disso, enriquece o conhecimento sobre a nova lei e tem relevância social ao promover práticas aprimoradas de contratação pública. | |
| dc.description.abstract2 | Public management in Brazil faces constant challenges to promote efficient and transparent administration, combating corruption. The Bidding and Contracts Law (Law No. 14.133/2021), enacted in April 2021, aims to modernize the bidding process, but its implementation faces challenges, which resulted in the extension of the old Law 8.666/93 until December 2023, especially in municipalities small. This article investigates the obstacles and challenges faced by these municipalities in implementing the new law and how to overcome them effectively. It provides an overview of the main laws throughout the history of bidding in Brazil, which is marked by legal milestones over the years, from the Empire to the 1988 Constitution, which defined principles and powers relating to bidding. Law 8.666/93 was a landmark, but the legislation was updated with laws such as the Pregão, RDC and State Law. Examines the innovations of Law 14.133/2021, its impacts and specific challenges for smaller municipalities, as well as recommendations for dealing with these issues. The importance of this study lies in the search for more efficient and transparent public management, aligned with legality and probity. Furthermore, it enriches knowledge about the new law and has social relevance by promoting improved public procurement practices. | |
| dc.identifier.citation | JESUS, Jaqueline Cristina de. Análise dos principais aspectos e mudanças direcionadas pela nova lei de licitações e contratos - Lei n° 14.133/2021. Orientadora: Chimene Kuhn Nobre. 2023. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1205 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher.campi | Campus Porto Velho Zona Norte | pt_BR |
| dc.publisher.program | Tecnologia em Gestão Pública (EaD) | pt_BR |
| dc.subject | Lei 14.133 | |
| dc.subject | Licitações | |
| dc.subject | Desafios | |
| dc.subject | Municípios de pequeno porte | |
| dc.subject | Gestão pública | |
| dc.subject.keyword | Law 14.133 | |
| dc.subject.keyword | Tenders | |
| dc.subject.keyword | Challenges | |
| dc.subject.keyword | Small municipalities | |
| dc.subject.keyword | Public Management | |
| dc.title | Análise dos principais aspectos e mudanças direcionadas pela nova lei de licitações e contratos - Lei n° 14.133/2021 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |