(In)existência de mecanismos de governança nas contratações diretas: uma análise comparativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021
| dc.contributor.advisor | Piffer, Douglas Moro | |
| dc.contributor.author | Lago, Sara Regina da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-31T00:34:32Z | |
| dc.date.available | 2025-07-31T00:34:32Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Insitituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte como requisito de avaliação parcial para obtenção do título de Tecnóloga em Gestão Pública. | |
| dc.description.abstract | A governança nas contratações públicas tem se consolidado como elemento fundamental para garantir integridade, planejamento, eficiência e controle na administração pública. Este artigo analisa a (in)existência de mecanismos de governança aplicáveis às contratações diretas – por dispensa e inexigibilidade de licitação – por meio de uma abordagem comparativa entre os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa adotou metodologia qualitativa e descritivo-exploratória, com base em análise documental e aplicação de questionário técnico a órgãos selecionados do Poder Judiciário em Rondônia. Os dados foram analisados com base em referenciais normativos e doutrinários sobre governança, riscos e contratações públicas. Os resultados preliminares indicam que, embora a nova legislação tenha avançado na formalização de mecanismos de governança aplicáveis a todos os tipos de contratação, sua efetiva incorporação nas rotinas administrativas ainda é incipiente, especialmente nas contratações diretas. Conclui-se que o novo marco legal representa um avanço normativo relevante, mas que a consolidação da governança depende de fatores institucionais, como capacitação, cultura organizacional e controle interno ativo. | |
| dc.description.abstract2 | Governance in public procurement has become a key element for ensuring integrity, planning, efficiency, and control in public administration. This article analyzes the (non)existence of governance mechanisms applicable to direct public procurements — by waiver and noncompetitive bidding — through a comparative approach between the provisions of Law nº 8.666/1993 and Law nº 14.133/2021. The research adopts a qualitative and descriptiveexploratory methodology, based on document analysis and the application of a technical questionnaire to selected bodies of the Judiciary in Rondônia, Brazil. The data were analyzed using regulatory and doctrinal frameworks on governance, risk management, and public procurement. Preliminary results indicate that, although the new legislation has advanced in formalizing governance mechanisms applicable to all types of procurement, its effective incorporation into administrative routines is still incipient, especially in direct procurements. It is concluded that the new legal framework represents a relevant normative advancement, but the consolidation of governance depends on institutional factors such as training, organizational culture, and active internal control. | |
| dc.identifier.citation | LAGO, Sara Regina da Silva. (In)existência de mecanismos de governança nas contratações diretas: uma análise comparativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. Orientador: Douglas Moro Piffer. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD). Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia. Porto Velho, 2025. | |
| dc.identifier.doi | 10.55905/revconv.18n.7-308 | |
| dc.identifier.issn | 1988-7833 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1915 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Revista Contribuciones a Las Ciencias Sociales | |
| dc.publisher.campi | Campus Porto Velho Zona Norte | |
| dc.publisher.program | Tecnologia em Gestão Pública (EaD) | |
| dc.relation.ispartofseries | v.18, p. 01-16; n.7 | |
| dc.subject | Governaça pública | |
| dc.subject | Contratações diretas | |
| dc.subject | Nova lei de licitações | |
| dc.subject | Planejamento | |
| dc.subject | Accountability | |
| dc.subject.keyword | Public governance | |
| dc.subject.keyword | Direct procurements | |
| dc.subject.keyword | New public procurement law | |
| dc.subject.keyword | Planning | |
| dc.subject.keyword | Accountability | |
| dc.title | (In)existência de mecanismos de governança nas contratações diretas: uma análise comparativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |