A distinção conceitual entre fenótipo e etnia no direito público brasileiro: da matriz sociológica à segurança jurídica nas políticas públicas

Abstract

O artigo analisa a distinção conceitual entre fenótipo e etnia no Direito Público brasileiro e suas implicações para a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas. Fundamentada no método hipotético-dedutivo, a investigação articula pesquisa bibliográfica e documental à análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo diálogo entre sociologia das relações raciais, antropologia e direito constitucional-administrativo. O percurso analítico examina como a ideologia do embranquecimento e o mito da democracia racial contribuíram para o apagamento das diferenças étnicas e para a imprecisão das categorias utilizadas pela administração pública. Com base nas contribuições de Oracy Nogueira e Fredrik Barth, o estudo diferencia a discriminação incidente sobre características corporais socialmente percebidas dos processos de pertencimento comunitário e manutenção de fronteiras étnicas. A análise sustenta que, embora atravessadas pelo racismo estrutural e institucional, essas dimensões demandam procedimentos administrativos específicos. Nesse sentido, o texto defende a avaliação fenotípica na heteroidentificação voltada às cotas raciais e o reconhecimento da autodefinição comunitária, articulado aos estudos antropológicos, na proteção dos direitos étnico-territoriais. Concluímos que a adequação entre critérios de reconhecimento, procedimentos administrativos e direitos protegidos constitui condição para reduzir equívocos institucionais e fortalecer a igualdade material, o pluralismo cultural e a segurança jurídica.