Responsabilidade civil administrativa do governo e a aplicação do risco integral: foco nos serviços prestados pela administração pública

dc.contributor.advisorBarbosa, Sandra Carla Pereira
dc.contributor.authorBon, Mileni Santos
dc.contributor.authorFernandes, Ricardo Prates
dc.date.accessioned2024-08-27T17:09:48Z
dc.date.available2024-08-27T17:09:48Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionArtigo apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.
dc.description.abstractO planejamento é a base para a gestão fiscal responsável. O governante que pretender garantir um futuro mais tranquilo para seu povo deverá buscar o equilíbrio das contas públicas em uma sequência de períodos. Esse é o princípio básico da Lei de Responsabilidade Fiscal: não gastar mais do que se arrecada, evitando comprometer os orçamentos dos próximos exercícios. Dessa forma, este artigo teve como objetivo estudar a administração pública ao que tange o planejamento e a responsabilidade do gestor. Para tanto, tratou-se sobre o planejamento no setor público, abordou-se sobre a importância do planejamento nas ações de gestão e retrataram-se os aspectos da gestão pública no Brasil e as reformas administrativas. Tomou-se como aporte teórico os autores Arrison (2017), Gonçalves (2021), Malhotra (2016), Nunes (2013), Reis (2018), Silva; Luiz; Pires (2020). Este trabalho trata-se de pesquisa qualitativa e interpretativista, ao trazer uma revisão bibliográfica sobre a responsabilidade civil dos gestores públicos. Para a realização do levantamento de dados, utilizou-se a base de dados eletrônica Google Scholar. Os resultados obtidos apontam que o planejamento, elaborado em bases sólidas, compatível com a capacidade de realização da despesa e adequado à solução dos problemas enfrentados pelo município, contribui para melhorar a qualidade do gasto público. Da mesma forma uma alocação adequada e estratégica de recursos permite o desenvolvimento sustentável do município, mesmo em tempos de ajustes fiscais significativos.
dc.description.abstract2Planning is the basis for responsible fiscal management. The ruler who intends to guarantee a more peaceful future for his people must seek to balance public accounts over a sequence of periods. This is the basic principle of the Fiscal Responsibility Law: not spending more than you earn, avoiding compromising the budgets for the next years. Therefore, this article aimed to study public administration in terms of planning and the manager's responsibility. To this end, planning in the public sector was discussed, the importance of planning in management actions was discussed and aspects of public management in Brazil and administrative reforms were portrayed. The authors took as a theoretical contribution Arrison (2017), Gonçalves (2021), Malhotra (2016), Nunes (2013), Reis (2018), Silva; Luiz; Pires (2020). This work is qualitative and interpretive research, providing a bibliographical review on the civil liability of public managers. To carry out the data collection, the Google Scholar electronic database was used. The results obtained indicate that planning, prepared on a solid basis, compatible with the capacity to carry out the expenditure and suitable for solving the problems faced by the municipality, contributes to improving the quality of public spending. Likewise, an adequate and strategic allocation of resources allows the sustainable development of the municipality, even in times of significant fiscal adjustments.
dc.identifier.citationBON, Mileni Santos; FERNANDES, Ricardo Prates. Responsabilidade civil administrativa do governo e a aplicação do risco integral: foco nos serviços prestados pela administração pública. Orientadora: Sandra Carla Pereira Barbosa. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Porto Velho, 2023.
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.36557/2674-8169.2023v5n5p640-676
dc.identifier.urihttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1191
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherBrasilian Journal of Implantology and Health Sciences
dc.publisher.campiCampus Porto Velho Zona Nortept_BR
dc.publisher.programTecnologia em Gestão Pública (EaD)pt_BR
dc.subjectPlanejamento
dc.subjectControle
dc.subjectExecução
dc.subjectAvaliação
dc.subjectProfissional contábil
dc.subject.keywordPlanning
dc.subject.keywordControl
dc.subject.keywordExecution
dc.subject.keywordAssessment
dc.subject.keywordAccounting professional
dc.titleResponsabilidade civil administrativa do governo e a aplicação do risco integral: foco nos serviços prestados pela administração pública
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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