Navegando por Autor "Gomes, Ozenilda de Lira"

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    A introdução da inovação tecnológica no setor público segundo a lei de licitações – Lei nº 14.133/21
    (2025) Gomes, Ozenilda de Lira; Simões, Patrícia Passos
    A inovação tecnológica constitui elemento essencial para a modernização da Administração Pública, promovendo eficiência, transparência e sustentabilidade. A Lei nº 14.133/2021 representa um novo marco legal nas contratações públicas brasileiras, ao incorporar expressamente a inovação como diretriz e prever mecanismos como o diálogo competitivo e o uso de plataformas digitais. A pesquisa desenvolveu-se por meio de abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica, análise documental da legislação vigente e exame crítico de dados e relatórios oficiais sobre sua aplicação. Os resultados indicaram que, embora a lei represente um avanço normativo, sua implementação prática ainda é limitada. O uso do diálogo competitivo permanece incipiente, com apenas dois casos registrados até 2024, e a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas é desigual entre os entes federativos, refletindo disparidades estruturais e institucionais. Conclui-se que, apesar de oferecer instrumentos jurídicos modernos, a consolidação da inovação nas contratações públicas depende de fatores extralegais, como vontade política, liderança técnica e investimento em formação e infraestrutura. A Lei nº 14.133/2021 traça um caminho promissor, mas sua eficácia está condicionada à atuação estratégica dos gestores e ao fortalecimento das capacidades institucionais do Estado brasileiro.