Navegando por Autor "Fracasso, Bruna Bruning"
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Item A isenção do imposto predial e territorial urbano no município de Cerejeiras/RO: uma análise crítica da legislação(2024) Fracasso, Bruna Bruning; Goetz, Jackson ÉderÉ amplamente conhecido que a principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária, inclusive para os municípios. Dentre os impostos de competência dos municípios, destaca-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E, em razão de certas situações de vulnerabilidade social ou econômica, cabe aos municípios legislar sobre a isenção tributária. Porém, observa-se que muitos municípios possuem legislações confusas e pouco divulgadas à comunidade. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo geral analisar quais são os critérios para concessão da isenção do IPTU no município de Cerejeiras/RO. Para a elaboração deste trabalho, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, realizada em artigos científicos, livros e legislações. Por fim, conclui-se que a isenção é suma importância para os idosos, aposentados e pessoas hipossuficiente econômicas, contudo, é necessário que haja uma atualização na norma local, visando atender idosos que estejam inadimplentes com o município e pessoas com neoplasia maligna, além da necessidade de uma maior divulgação aos munícipes.