Navegando por Autor "Duarte, Walace Firmino"
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Item Improbidade Administrativa: uma revisão de literatura com foco nas inovações da Nova Lei Anti-Corrupção(Revista Gestão e Conhecimento, 2025) Silva, Leandro Teles da; Duarte, Walace Firmino; Piffer, Douglas MoroEste estudo tem como objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 sobre a improbidade administrativa, com foco na exigência de comprovação do dolo específico. A pesquisa, de caráter bibliográfico, utilizou como fontes principais livros, artigos acadêmicos e decisões judiciais sobre o tema. A população estudada inclui a doutrina e jurisprudência sobre improbidade administrativa e suas implicações nas instituições públicas. O processo metodológico envolveu a análise dos textos normativos, jurisprudência relevante e trabalhos acadêmicos, com o intuito de identificar os impactos da nova legislação no combate à corrupção no Brasil. Os resultados indicam que, embora a exigência de dolo específico represente um avanço ao proteger servidores públicos de punições indevidas, ela também dificulta a responsabilização de práticas danosas sem intenção fraudulenta. As conclusões destacam que a nova legislação traz avanços na clareza e proteção dos direitos dos agentes públicos, mas pode enfraquecer a eficácia no combate à corrupção, criando obstáculos para a punição de atos de improbidade que não envolvem dolo explícito.