Tecnologia em Gestão Pública (EaD)

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Controle externo da administração pública municipal: aplicabilidade e importância
(2024) Soares, Luiz Antônio Ribeiro; Souza, William Kennedy do Amaral
O controle é uma função administrativa aplicada nas organizações que tem como objetivo precípuo a verificação se as ações desenvolvidas por aquelas estão alcançando os resultados conforme estabelecido no planejamento. Dentre as diversas modalidades de controle, tem-se o controle externo, que é uma das modalidades de controle a ser aplicada em estruturas organizacionais independentemente de serem do setor público ou privado, com o devido respeito às especificidades de cada um. O controle externo tem como característica indissociável o seu modo de ser executado, haja vista que deve sempre ser realizado por uma estrutura externa a aquela controlada. No âmbito público, fica incumbido desse encargo órgãos específicos, normalmente formado por uma associação dos Tribunais de Contas e dos Poderes Legislativos do respectivo ente Federativo ao qual pertence o órgão controlado. Na análise de dados feita a partir da atuação do corpo técnico da Corte de Contas do Estado de Rondônia fica evidente como o controle externo contribui para o aumento da transparência e cumprimento do princípio constitucional da legalidade, ou seja, o exercício desse controle é fundamental para o aperfeiçoamento do funcionamento da estrutura pública.