Tecnologia em Gestão Pública (EaD)
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Item “A pele que habito”: uma análise da política de saúde pública para a população travesti e transexuais do estado de Rondônia(2024) Cunha, Brunë Rapchaell Magalhães da; Nascimento, Marineide Martiniano doA Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de Outubro de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, em seu artigo 196 estabelece que a saúde é um Direito de todos e Dever do Estado, devendo ser garantido através de Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste cenário, as questões relacionadas à identidade de gênero devem ser consideradas marcadores sociais e determinantes fundamentais no processo saúde-doença. No entanto, a realidade apresentada por travestis e transexuais, no tocante ao acesso à Política de Saúde ainda está longe da compreensão da integralidade em saúde, visto que suas necessidades específicas e suas identidades não são reconhecidas dentro de sua totalidade. Isto posto, o presente artigo tem por objetivo trazer à tona uma análise reflexiva sobre a inserção do termo identidade de gênero nos documentos oficiais da Política de Saúde no Estado de Rondônia, quais os instrumentos institucionais para inserção de população de Travestis, Mulheres transexuais e Homens Transexuais na Política de Saúde no Estado de Rondônia, quais os avanços, limites e desafios para a efetivação do Direito à saúde desta população, uma das mais vulneráveis da sociedade. A pesquisa apresentada se insere dentro da metodologia qualitativa, bibliográfica e documental. Surge a partir da inserção da discente, MULHER TRANSEXUAL, assistente social, trabalhadora do SUS inserida no Hospital Regional de Cacoal e na Secretaria Municipal de Saúde de Colorado do Oeste/RO. Importa-me destacar as dificuldades da tratativa do respeito às identidades de gênero nesses espaços sócio-ocupacionais e os inúmeros embates, neste pilar ampara-se uma pesquisa na realidade de uma mulher transexual que no seu fazer profissional enfrenta a transfobia institucionalizada e nos embates cotidianos com os demais profissionais cisgêneros.Item Empreendedorismo no Brasil: oportunidades emergentes e principais desafios(2024) Ferreira, Renata Alves de Morais; Ribeiro, Wagner LeiteO presente estudo tem como objetivo geral apresentar as características do empreendedor brasileiro, identificando as possibilidades e os desafios que enfrentam no mercado, bem como as estratégias para superar essas dificuldades. A pesquisa também visa demonstrar como os empreendedores podem implementar melhorias em métodos e procedimentos de trabalho, adotar inovações e gerir seus negócios de maneira eficaz para permanecerem competitivos. No que concerne aos aspectos metodológicos, o estudo se dará por meio de uma revisão bibliográfica e análise documental. Os procedimentos técnicos incluem a coleta e análise de dados qualitativos a partir de artigos acadêmicos, relatórios de mercado e estudos de caso. A pesquisa busca identificar experiências reais e práticas de sucesso, proporcionando reflexões sobre formas de lidar com as possibilidades e desafios sem causar mudanças inesperadas, atendendo tanto às necessidades dos clientes quanto dos empreendedores.Item O novo sistema de registro de preços: principais mudanças ocorridas na lei 14.133/2021(2024) Costa, Gabriela Larissa de Jesus; Santos, Isabela de Oliveira; Ribeiro, Wagner LeiteO artigo examina as mudanças no Sistema de Registro de Preços (SRP) introduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133/2021. A nova legislação, que substitui a Lei nº 8.666/1993, busca aprimorar a eficiência nas aquisições e contratações públicas. O objetivo geral do estudo é avaliar os impactos e perspectivas das alterações no SRP para a administração pública. Em termos metodológicos, o estudo realiza uma análise comparativa entre as disposições da antiga e da nova lei, destacando as principais alterações. Utiliza procedimentos técnicos como revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas com especialistas do setor para discutir as implicações práticas dessas mudanças. Além disso, o artigo explora as perspectivas e desafios para a plena implementação das novas regras no âmbito da administração pública, considerando aspectos teóricos e práticos.Item Desafios e estratégias na implantação da educação inclusiva: O trabalho do gestor escolar frente a educação inclusiva(2024) Gonçalves, Fabíola da Silva; Giniescki, Giceli de Lima; Goetz, Jackson EderO gestor escolar desempenha um papel de liderança na instituição educacional, é uma da principais figuras responsáveis pela administração e pela implementação das diretrizes legais que regem a educação no Brasil. Considerando o gestor escolar como um líder mediador e responsável em garantir a educação em todos seus aspectos o presente artigo tem como principal objetivo identificar quais desafios que o gestor escolar pode encontrar na consolidação do seu trabalho numa perspectiva inclusiva, assim como apresentar legislações que versam sobre a educação inclusiva e identificar na literatura as principais estratégias para a sua consolidação. A presente pesquisa se caracteriza como bibliográfica pois utilizou-se de literaturas publicadas como livros, legislações, artigos publicados sobre a temática estudada com uma abordagem qualitativa e do tipo descritiva. Ao confrontar tais referências com a realidade escolar percebeu-se quão desafiador é o trabalho do gestor pois compreendeu-se que vai além de legislações, projetos ou adaptações. Na prática, o gestor precisa lidar com uma série de questões complexas que envolvem a integração de diversos membros da comunidade escolar, a mudança de mentalidades e a criação de um ambiente inclusivo que favoreça o aprendizado de todos os estudantes.Item A isenção do imposto predial e territorial urbano no município de Cerejeiras/RO: uma análise crítica da legislação(2024) Fracasso, Bruna Bruning; Goetz, Jackson ÉderÉ amplamente conhecido que a principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária, inclusive para os municípios. Dentre os impostos de competência dos municípios, destaca-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). E, em razão de certas situações de vulnerabilidade social ou econômica, cabe aos municípios legislar sobre a isenção tributária. Porém, observa-se que muitos municípios possuem legislações confusas e pouco divulgadas à comunidade. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo geral analisar quais são os critérios para concessão da isenção do IPTU no município de Cerejeiras/RO. Para a elaboração deste trabalho, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, realizada em artigos científicos, livros e legislações. Por fim, conclui-se que a isenção é suma importância para os idosos, aposentados e pessoas hipossuficiente econômicas, contudo, é necessário que haja uma atualização na norma local, visando atender idosos que estejam inadimplentes com o município e pessoas com neoplasia maligna, além da necessidade de uma maior divulgação aos munícipes.Item Substituição de pontes de madeira por tubos de aço corrugado na área rural de Colorado do Oeste(2024) Marcão, Paulo Roberto; Souza, William Kennedy do AmaralEste estudo tem como objetivo principal acompanhar o processo de substituição das pontes de madeira por tubos de aço corrugado na área rural da cidade de Colorado do Oeste. A motivação para essa substituição foi a necessidade de melhorar a locomoção dos sitiantes, que enfrentavam dificuldades durante os períodos chuvosos devido à deterioração das pontes de madeira e à escassez de material para sua restauração. A substituição das pontes de madeira por tubos de aço corrugado visa aprimorar a durabilidade e resistência das estruturas, oferecendo uma solução mais eficiente e duradoura para os desafios enfrentados pelos moradores rurais. O estudo pretende analisar a implementação do projeto e avaliar os resultados obtidos com essa substituição. Através do acompanhamento do processo, será possível verificar a efetividade da substituição, avaliar se as novas estruturas atendem às necessidades dos sitiantes e se proporcionam uma locomoção mais segura e acessível ao longo do ano, incluindo os períodos chuvosos. A análise dos resultados obtidos permitirá verificar se o objetivo de melhorar a locomoção na área rural foi alcançado com sucesso e se o projeto de substituição das pontes de madeira por tubos de aço corrugado foi uma solução eficaz para o problema enfrentado pelo município de Colorado do Oeste.Item Controle externo da administração pública municipal: aplicabilidade e importância(2024) Soares, Luiz Antônio Ribeiro; Souza, William Kennedy do AmaralO controle é uma função administrativa aplicada nas organizações que tem como objetivo precípuo a verificação se as ações desenvolvidas por aquelas estão alcançando os resultados conforme estabelecido no planejamento. Dentre as diversas modalidades de controle, tem-se o controle externo, que é uma das modalidades de controle a ser aplicada em estruturas organizacionais independentemente de serem do setor público ou privado, com o devido respeito às especificidades de cada um. O controle externo tem como característica indissociável o seu modo de ser executado, haja vista que deve sempre ser realizado por uma estrutura externa a aquela controlada. No âmbito público, fica incumbido desse encargo órgãos específicos, normalmente formado por uma associação dos Tribunais de Contas e dos Poderes Legislativos do respectivo ente Federativo ao qual pertence o órgão controlado. Na análise de dados feita a partir da atuação do corpo técnico da Corte de Contas do Estado de Rondônia fica evidente como o controle externo contribui para o aumento da transparência e cumprimento do princípio constitucional da legalidade, ou seja, o exercício desse controle é fundamental para o aperfeiçoamento do funcionamento da estrutura pública.