Governança de dados no Poder Judiciário brasileiro: práticas de equilíbrio entre transparência e proteção de dados pessoais no contexto da LGPD - um mapeamento sistemático

Abstract

A digitalização do Poder Judiciário brasileiro, impulsionada por iniciativas como o Processo Judicial Eletrônico e a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), ampliou o volume de dados processuais em circulação e evidenciou a relação entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este artigo tem como objetivo identificar e analisar as práticas e modelos de governança de dados voltados ao equilíbrio entre transparência pública e proteção de dados pessoais no Poder Judiciário brasileiro. Adotou-se o Mapeamento Sistemático da Literatura, de caráter exploratório, com buscas em bases científicas de acesso aberto, aplicação de critérios de inclusão e exclusão e extração sistematizada dos dados, no recorte de 2020 a 2025. Os estudos analisados convergem ao tratar transparência e proteção de dados como princípios complementares, e não opostos, e apontam como principais mecanismos a anonimização, a pseudonimização, a limitação de acesso e a aplicação dos princípios da finalidade e da necessidade, além de estruturas institucionais de governança. Como lacunas, destacam-se a heterogeneidade dos sistemas dos tribunais, a dificuldade de anonimização eficaz dos acervos e a predominância de abordagens normativas em detrimento de estudos empíricos sobre a efetividade das práticas.