Navegando por Autor "Ribeiro, Ana Caroline de Souza"

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    Qualidade do transporte público da cidade de Porto Velho e seus impactos na percepção dos estudantes do IFRO Zona Norte
    (2024) Ribeiro, Ana Caroline de Souza; Matos, Karen Camilly Almeida de; Tiusse, Denise Ton; Martins, Artur Virgílio Simpson
    O transporte público coletivo é um ponto chave quando se fala em mobilidade urbana, bem como desempenha um papel fundamental na locomoção dos indivíduos nas cidades. Políticas públicas que buscam uma mobilidade urbana de qualidade devem ser elaboradas no sentido de fomentar o uso dos transportes públicos coletivos pensando no desenvolvimento das cidades e na democratização dos espaços. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo nº182 sugere a criação de lei que estabeleça diretrizes gerais com o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes” É a partir deste dispositivo legal que nasce o fundamento para a criação da lei 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), que vai se preocupar com o desenvolvimento e mobilidade dentro das cidades brasileiras. Obedecendo à PNMU o município de Porto velho, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE tem uma população estimada (2021) de 548.952 habitantes, criou a lei complementar nº 914 de 16 de setembro de 2022 - Plano de Mobilidade Urbana de Porto Velho (PlanMob) que tem como objetivo “efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana” prevista no plano diretor da cidade (Lei Complementar nº 311, de 30 de junho de 2008). Na cidade de Porto Velho existe apenas um modal de transporte público coletivo: o ônibus. Após a caducidade do contrato nº139/PGM/2003 com Consórcio Vale do Guaporé e suas respectivas consorciadas: Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda e Três Marias Transportes Ltda, em razão da inexecução do contrato de concessão, serviço passou a ser prestado pelo Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiros (SIM), que iniciou suas atividades em 2016 e foi até 2020. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo a realização de uma análise da opinião dos usuários estudantes sobre a qualidade do transporte público coletivo e da mobilidade urbana da cidade de Porto Velho como forma de aferimento se os seus direitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 12.587/2012 que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estão sendo executadas em prol da população.