Navegando por Autor "Melo, Camila Regina Nunes de"

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    Modernização da contratação pública no Brasil: análise da transição da Lei nº 8.666/93 e os desafios da Lei nº 14.133/21 na gestão e a atualização estabelecida pelo decreto nº 12.343/24 para o exercício 2025
    (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2025) Melo, Camila Regina Nunes de; Gouvêa Neto, Joaquim Martins de; Nascimento, Marineide Martiniano do
    O artigo analisa a evolução do marco legal das licitações públicas no Brasil, com foco na transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021. Utiliza uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, para compreender as motivações históricas, políticas e administrativas que levaram à reformulação do regime de contratações públicas. Durante quase três décadas, a Lei nº 8.666/93 foi o principal instrumento normativo das licitações no país, mas sua rigidez e burocracia se mostraram incompatíveis com as atuais exigências de eficiência, transparência e inovação na gestão pública. A nova Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança significativa ao simplificar processos, ampliar a competitividade entre licitantes e fortalecer os mecanismos de controle. O estudo também discute os desafios enfrentados pelos municípios na implementação da nova legislação, ressaltando avanços em áreas como governança, planejamento das contratações e responsabilização dos agentes públicos. Conclui-se que a modernização do regime licitatório é essencial para o aperfeiçoamento da administração pública, exigindo, contudo, capacitação contínua dos gestores e adequações institucionais. Destaca-se ainda que os valores da nova lei são atualizados anualmente, sendo o Decreto nº 12.343/2024 o regulamento vigente para 2025, com impactos diretos na aplicação prática da norma.